Due diligence imobiliária — análise dos documentos
Depois de expostos os aspectos gerais da due diligence (DD) imobiliária [1] e aqueles mais relevantes na análise dos imóveis-alvo [2], neste artigo vamos tratar da análise das pessoas com as quais se pretende celebrar qualquer negócio jurídico imobiliário. O que deve ser analisado?Tal qual ocorre em relação à análise dos imóveis, não é possível […]
Sobre o Marco Geral das Garantias e a Lei de Falências
No final de outubro, foi sancionada a Lei 14.711/2023, denominada Marco Geral das Garantias. Esta lei tem como objetivo baixar o custo do crédito, reduzir a inadimplência, aprimorar as regras das garantias dadas aos empréstimos, bem como facilitar a retomada dos bens dados em garantia. O presente artigo analisará o Marco Geral das Garantias a […]
TJ-RS mantém decisão que negou denúncia contra acusado de homicídio
Por entender que o conjunto de provas da denúncia contra um homem acusado de homicídio era frágil e baseado em ilações, o desembargador Sandro Luz Portal, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou recurso que impronunciou o réu. Freepik TJ-RS manteve decisão que negou denúncia contra homem acusado […]
Comissão do Código Civil avalia inclusão de precedentes de STF e STJ
A comissão de juristas no Senado responsável por revisar o Código Civil vai avaliar a inclusão de entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Alguns dos temas são o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção de crianças por casais homoafetivos. É o que aponta Luis Felipe Salomão, […]
Marcus Aguiar: O fim do Direito e a cultura do cuidado
Rudolf von Ihering, em sua obra clássica O fim do Direito (1872) [1], afirma que a vontade humana também é regida pela lei da causalidade — “sem uma razão suficiente, a manifestação da vontade é tão inconcebível como um movimento da matéria”, ou seja, a vontade precisa de uma finalidade para se mover e atuar […]
Serviço de vigilância é incompatível com oferta de menor aprendiz
Por incompatibilidade entre a prestação de serviços da empresa com as normas de proteção ao menor e o objetivo da aprendizagem, a juíza Ana Maria Brisola, da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, negou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra uma empresa de vigilância por suposto descumprimento de obrigação […]
Enfam sedia congresso sobre nova Lei de Improbidade Administrativa
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Rede Nacional de Escolas da Magistratura (Renejum) vão promover, nos dias 23 e 24 de novembro, o Congresso Brasileiro Lei de Improbidade Administrativa. DivulgaçãoEvento será realizado na sede da Enfam, em Brasília Divulgação O evento será sediado pela Enfam, em Brasília, e tem […]
Wedy e Schneider: Inviolabilidade do uso da palavra pelo advogado
A carta redigida por Rui Barbosa, nos idos de 1911, conhecida como O Dever do Advogado, traduz de modo inigualável a relevância e a essencialidade da função do advogado. À época, como resultado direto da acirrada eleição de 1910, ocasião em que o marechal Hermes da Fonseca o acabou derrotando nas urnas, o Brasil se […]
Ausência de registro em cartório não invalida garantia de alienação fiduciária
No entendimento da 2ª Seção do STJ, falta do registro do contrato de compra e venda de um imóvel não retira dele a sua eficácia
Barroso pede destaque em julgamento sobre valor de multa por obrigação acessória
Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte, interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute o patamar da multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória. Carlos Moura/SCO/STFMinistro Luís Roberto Barroso, relator do caso e presidente do STF, pediu destaqueCarlos Moura/SCO/STF Com isso, a análise do caso será reiniciada […]
