Problemas de simetria no processo legislativo
A jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal entende que as regras básicas do processo legislativo federal constituem normas de observância obrigatória para estados, Distrito Federal e municípios. Deriva-se disso o que a doutrina denomina de princípio da simetria. Spacca Não deixa de ser peculiar que a Constituição Federal trate apenas do processo legislativo da União, […]
Inclusão de empresa do mesmo grupo na execução
Semana passada, dia 3 de novembro de 2023, o STF iniciou julgamento virtual de uma das questões mais interessantes para o Processo do Trabalho, configurada no Tema 1.232: “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento”. Spacca […]
Controle da exportação de tecnologia: guerra silenciosa
No momento atual, a mídia mundial tem se concentrado em nos mostrar as cenas deploráveis de violência e morte a céu aberto da guerra na Ucrânia e da guerra na Faixa de Gaza. Mas não é só com armas e aviões que se fazem guerras, existem batalhas comerciais que são cruéis e também, infelizmente, fazem […]
Um aspecto da ‘lava jato’: ninguém roubou da Petrobras
![Caricatura Jacinto de Miranda Coutinho [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2015/09/caricatura-jacinto-miranda-couti.png)
1. A "lava jato" tem grandes problemas e, dentre eles, poderiam ser destacados vários. Aqui, seria melhor apresentá-los em dois eixos: um subjetivo e outro objetivo. Antes de tudo, para entendê-los, vale a frase clássica do filme O Advogado do Diabo (1998), de Taylor Hackford: "vanity, definitely my favorite sin". No fundo, a vaidade do […]
Instrumentos financeiros para desenvolver a Amazônia
Aconteceu entre os dias 31 de agosto e 1º de setembro de 2023, em Belém, capital do Pará, a gigantesca conferência internacional Amazônia e as Novas Economias, organizada pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração). Estiveram presencialmente no evento muitas estrelas de primeira grandeza, como Tony Blair, ex-primeiro-ministro britânico, e Ban Ki-Moon, ex-secretário Geral da ONU. […]
Partido entra com ADI contra regra sobre gastos mínimos da União com saúde
O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra norma que prevê que os recursos mínimos aplicados pela União nas ações e nos serviços públicos de saúde devem utilizar como base de cálculo a receita corrente líquida estimada na Lei Orçamentária de 2023. A relatora é a ministra Cármen Lúcia. […]
STF valida lei do Rio sobre despesas de servidor com advogado
Por maioria de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de lei do estado do Rio de Janeiro que autoriza o ressarcimento a servidor ou autoridade pública que precise contratar advogado para defendê-lo em demandas administrativas ou judiciais decorrentes da função pública. O recurso extraordinário foi julgado em sessão virtual. Divulgação/AlerjDivulgação/AlerjAlerj foi uma […]
De Biasio e Ruschel: Reforma tributária e setor da saúde
A reforma tributária está em pauta e vem causando um intenso debate, especialmente devido ao seu impacto em diversos setores, dentre os quais a saúde, o qual abarca diversos atores, dentre eles: planos de saúde, clínicas médicas, sociedades uniprofissionais, equipamentos médico-hospitalares, entre outros. Quando aprovada na Câmara dos Deputados em julho de 2023, a Proposta […]
Vinícius Custodio: Falta de bons planos diretores no Brasil
De acordo com a Constituição de 1988, o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbanos, sendo obrigatório para os municípios com mais de 20 mil habitantes e devendo ser aprovado pela Câmara Municipal. Ainda segundo a CR, cabe a esse instrumento expressar as exigências fundamentais de ordenação da cidade […]
Alves de Lima: IOF em operações financeiras entre particulares
Diante da recente decisão que vem a somar ao posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADI 1.763, pretende-se nesse artigo analisar criticamente as razões para da decidir que permeiam tanto essa ação direta de inconstitucionalidade como o RE 590.186. O objetivo aqui é demonstrar que embora haja proximidade nas controvérsias tratadas, há premissa essencial […]
