Juíza aponta ação ‘desastrosa’ de PMs e absolve acusado de roubo
Sem estado de flagrante ou mandado de prisão, a condução de algum suspeito de crime à delegacia é ilegal, sendo também ilícitos o posterior reconhecimento do averiguado e demais provas decorrentes da abordagem. Com essa observação, a juíza Elizabeth Lopes de Freitas, da 4ª Vara Criminal de Santos (SP), absolveu um homem acusado de roubo […]
Opinião: STJ e a regularização do passivo fiscal na RJ
Em 17 de outubro de 2023, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do recurso que tratava da dispensa da certidão de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial (Recurso Especial nº 2.053.240/SP). Por unanimidade, a turma julgadora alterou o entendimento que vinha prevalecendo até então, consignando alguns pontos extremamente […]
Dívida de condomínio se submete a recuperação judicial se for anterior ao pedido
Para a 3ª Turma do STJ, apenas as dívidas condominiais posteriores à RJ, por serem extraconcursais, não se sujeitam a ela
Thiago di Rico: Salário-educação pago pelo produtor rural
Previsto no artigo 212, §5º, da Constituição de 1988, o salário- educação constitui uma contribuição social destinada ao financiamento da educação básica, tributo que deve ser recolhido pelas empresas comerciais, industriais e agrícolas, na forma da lei. A constitucionalidade desta contribuição foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a Súmula 732: É constitucional a […]
Receber adiantado e não prestar serviço é ilícito civil, não criminal
O pagamento de honorários advocatícios para prestação de serviços não executados constitui ilícito civil, reparável na esfera própria. Nada tem a ver, portanto, com a área criminal, nem pode ser tipificado como crime de apropriação indébita. HandcuffsAdvogado foi denunciado por apropriação indébita de valores de honorários recebidos de forma adiantada por serviço não prestado Handcuffs […]
Guilherme Nascimento: Lex mercatoria e insolvência transnacional
A expressão nova lex mercatoria nem sempre é utilizada para se referir ao mesmo fenômeno, de modo que não se demonstra incomum a imprecisão da utilização desse termo. Na antiguidade, em razão da insurgência do comércio internacional, foi necessário encontrar um corpo de leis para regular essas atividades, uma vez que, localmente, não era mais […]
STF tem maioria contra responsabilidade solidária em sucessões trabalhistas
Para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade, as confederações sindicais e entidades de classe precisam comprovar a pertinência temática entre a defesa de seu interesse específico e o objeto da ação. Além disso, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental só pode ser ajuizada quando tenham se esgotado todas as vias possíveis para sanar a lesão […]
Franco Brugioni: Probição da telemedicina ocupacional é ilegal
Os Conselhos Regionais de Medicina vêm recebendo denúncias e representações com o objetivo de que sejam apuradas infrações éticas em face de profissionais e de empresas de saúde que se utilizam da telemedicina para a realização de exames ocupacionais baseando-se nas disposições da Resolução CFM nº 2.323/2022, em especial no, inciso I, do artigo 6º: […]
Recolhimento espontâneo de preparo atrasado não autoriza deserção
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a apresentação espontânea do comprovante do preparo recursal, após a interposição da apelação e em valor insuficiente, não permite que seja declarada a deserção do recurso sem a prévia intimação da parte para sanar o erro. FreepikFreepikRecorrente tem o direito de ser intimado, antes do reconhecimento da deserção, para recolher valor em dobro ou complementá-lo […]
ConJur lança canais no WhatsApp e Telegram; saiba como participar
A revista eletrônica Consultor Jurídico oferece duas possibilidades para quem quer acompanhar as principais notícias do site por meio do seu aplicativo de mensagens: canais no WhatsApp e no Telegram. ReproduçãoOs leitores que seguirem os canais receberão as principais notícias do dia, selecionadas pela equipe da redação, além de reportagens especiais e outros conteúdos relevantes […]
