Câmara de SP abre concursos para procurador, consultor e técnico
A Câmara Municipal de São Paulo abriu concurso para preencher três vagas de procurador legislativo, com salário de R$ 14,1 mil. As inscrições estão abertas desde quarta-feira (1º/11) até o dia 29 de novembro, com taxa de R$ 155, no site da FGV Conhecimento, responsável pela organização da seleção. ReproduçãoDe acordo com o edital, a […]
Veiga Chaves: Ministro Barroso e as inovações no STF
Neste breve artigo, comentaremos as convergências entre as mudanças propostas pelo ministro Barroso no início da sua gestão como presidente do STF, com a doutrina do professor Luiz Guilherme Marinoni na obra Julgamento nas Cortes Supremas [1], e o nosso livro, recentemente lançado, que trata das Mediações nas Cortes Superiores: da Teoria à Prática [2]. O ministro […]
Para ministro do STJ, Associação criminosa não é gênero de facção criminosa
Para fins de análise dos requisitos para progressão de regime de cumprimento de pena, o crime de associação para o tráfico de drogas não equivale a integrar organização criminosa. Nelson Jr./SCO/STFMinistro Joel Ilan Paciornik vetou interpretação extensiva da norma da LEP Nelson Jr./SCO/STF O entendimento é do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de […]
Manoel Murrieta: Avanço da criminalidade contra MP e magistratura
O brutal e covarde assassinato do juiz Paulo Torres Pereira da Silva, no último dia 19 de outubro em Jaboatão dos Guararapes (PE), não pode ser visto como um caso isolado. Ele faz parte de uma crescente onda de violência que mira não apenas magistrados, mas também membros do Ministério Público e ultrapassa as fronteiras […]
Buscas policiais devem ser motivadas por dados concretos, diz juiz
Na falta de mandado judicial, as revistas pessoal, veicular e domiciliar devem ser motivadas por suspeita que seja fundada em dado concreto que possa justificar, de forma objetiva, a invasão da privacidade. 123RFBuscas feitas pela polícia não observaram as balizas legais e a necessidade de justa causa 123RF Com esse entendimento, o juiz Luís Henrique […]
Lucas Barion: Tensões separatistas na região do Donbass
Donbass é o nome atribuído à região correspondente à bacia hidrográfica do rio Donets, que hoje abrange as unidades administrativas de Donetsk e Lugansk, situadas entre Ucrânia e Rússia. Devido à sua conformação histórica, trata-se um território que – similarmente à península da Crimeia – é partilhado por uns indivíduos que se identificam como ucranianos […]
Veto a cobrança de dívida prescrita tem impacto geral incerto
Decisões do Poder Judiciário que vetam a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas oferecem ao mercado mais segurança jurídica e aumentam o risco da cessão dos chamados créditos podres, mas há dúvidas sobre o real impacto que podem causar na realidade brasileira. FreepikDívida não cobrada judicialmente em cinco anos torna-se crédito podre e alimenta mercado de […]
Possibilidade de controle de jornada obriga a pagar hora extra
A empresa que controla itinerário, locais de vendas e horas trabalhadas tem condições de saber a jornada diária e pagar horas extras. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho condenou uma fabricante de cigarros a pagar R$ 1,2 milhão a um empregado. TSTTST manteve obrigação de pagar R$ 1,2 milhão de horas extras por jornada […]
Reforma tributária e chances perdidas: caso das Cides
Estamos há mais de quatro anos imersos nos debates sobre a última onda de reforma tributária. A esta altura, tudo indica que em breve o Senado votará e — provavelmente — aprovará a sua versão da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 (PEC 45). Projetando o momento pós-aprovação das mudanças propostas para a Constituição, provavelmente […]
MP de apostas não avança na proteção dos consumidores
A partir de 2018, com a edição da Lei Federal nº 13.756, as apostas esportivas foram disciplinadas no nosso país, atraindo o interesse e a atenção de milhares de brasileiros que, sedentos pelo resultado positivo, destinam parte de seus orçamentos em busca do êxito. O Decreto-Lei nº 3.688/41, intitulado de Lei das Contravenções Penais, no […]
