Associação para o tráfico exige prova de vínculo e permanência
O mero flagrante de duas ou mais pessoas praticando tráfico de drogas em local associado a facção criminosa não caracteriza por si só o crime de associação criminosa, já que esse delito exige vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes. FreepikCrime de associação para o tráfico exige vínculo e permanência, reitera STJ Esse foi […]
Sem perícia, qualificadora é mantida devido a prova testemunhal
A ausência de prova técnica não afasta a configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto (artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal) se testemunhas demonstrarem a ocorrência da violação para o cometimento do crime. ReproduçãoTJ de Minas Gerais manteve a qualificadora na condenação por furto Assim concluiu a 6ª Câmara Criminal […]
Paulo Horn: Regulamentação da loteria de aposta de cota fixa
Nos últimos anos, o cenário das apostas esportivas no Brasil passou por mudanças significativas, impulsionadas pela crescente popularidade dos jogos de fortuna, ainda hoje denominados “jogos de azar”, com o claro objetivo preconceituoso e incompatível com a nova ordem constitucional, e pela necessidade de regulamentação adequada. Recentemente, no último dia 25 de junho, muito após […]
Fábio Rodrigues: Constelação familiar na Justiça — mito ou verdade?
Disse Maria em uma das oficinas de constelação familiar na penitenciária em que cumpria sua pena: "embora presa, nunca imaginei que me sentiria tão livre". O método permitiu a Maria se reconciliar com dinâmicas que a impediam de se relacionar de forma saudável com seus filhos e com a dependência química. A exemplo de Maria, […]
Sérgio Salvador: INSS, o caos e o dano moral previdenciário
Aqui uma necessária e sintética reflexão sobre a fragilizada atuação funcional do INSS na pós-pandemia. Certo que pouco há para se comemorar. Um caos previdenciário institucionalizado, desprovido de um plano público e emergencial para a correção de rotas, minimamente necessário para que esse importante órgão federal realize suas relevantes finalidades no cenário nacional, notadamente àquelas […]
Gasto com instrução de pessoa com deficiência são dedutíveis do IR
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em 18 de outubro, negou pedido de uniformização sobre dedução de gastos do Imposto de Renda, para fixar a seguinte tese (Tema 324): São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com […]
André Souza: A multa do artigo 467 da CLT e o poder público
O artigo 467 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) — Decreto-Lei nº 5.452/1943 — prescreve que, "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob […]
Governo vai propor ao Supremo que FGTS seja corrigido pelo IPCA
O governo federal deve propor ao STF que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço seja corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — índice oficial da inflação. A informação é do jornal Folha de S.Paulo. Divulgação/CaixaCorreção monetária do FGTS é tema de ADI julgada pelo Supremo Tribunal Federal Divulgação/Caixa Segundo o […]
Elementos genéricos não justificam busca pessoal contra suspeito
Elementos genéricos, como denúncias anônimas, antecedentes criminais, nervosismo e fuga, não preenchem o standard probatório da "fundada suspeita" que autorize a busca pessoal contra suspeito de vender drogas ilícitas. FreepikSegundo a acusação, homem foi flagrado portando drogas destinadas à venda Freepik Seguindo essa fundamentação, o juiz Rodrigo Heleno Chaves, da 4ª Vara de Tóxicos de […]
Soler e Farias: Verificador independente de logística reversa
A experiência da figura do verificador independente, pessoa jurídica de Direito Privado com atribuição de monitorar a qualidade e as metas de concessões e parcerias público-privadas, atuando assim com total independência e imparcialidade face à concessionária e ao poder concedente, talvez tenha inspirado a regulação do verificador dos sistemas de logística reversa de embalagens. A […]
