Suspensão de prazo no Dia da Consciência Negra deve ser comprovada
O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, não é considerado feriado nacional, mas apenas local. Com isso, deve ser comprovado no momento da interposição do recurso para efeitos de suspensão de prazos, não se admitindo a comprovação posterior. Marcello Casal Jr./Agência BrasilParticular não provou que data é feriado local e, assim, perdeu […]
Universidade deve pagar auxílio-moradia a ex-residente de Medicina
Além de bolsa-auxílio, a instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica deve oferecer moradia a seus residentes. Seguindo essa premissa, o juiz Bruno Santos da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou que o Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) pague R$ 42 mil, a título de […]
Matheus Alles: O que diz o relatório sobre o futuro do trabalho?
O Future of Jobs Report, conhecido relatório publicado pelo Fórum Econômico Mundial, é anunciado como indicativo para as repercussões humanas no cenário empresarial e laboral, especialmente com ênfase às mudanças tecnológicas e as novas habilidades necessárias para adaptação ao curso tecnológico. É relatório cuja leitura remete ao patoá: os trabalhadores movimentam a economia? Ou a […]
Juiz deve perguntar a pessoa trans onde ela prefere cumprir pena
É dever do Judiciário indagar à pessoa autodeclarada transexual acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas. ReproduçãoJudiciário definiu regras específicas para a definição da forma de cumprimento de pena de pessoas transgênero condenadas […]
Despesas com agentes de investimento compõem base de PIS e Cofins
É devida a inclusão das despesas com a contratação de agentes autônomos de investimento na base de cálculo do PIS e Cofins, tendo em vista que os serviços prestados não se enquadram no conceito de intermediação financeira. Agência BrasilAgentes autônomos de investimento atuam na bolsa de valores, mas sem intermediar Agência Brasil Com esse entendimento, […]
Barém Leite: Sigilo em arbitragem no Direito Societário
Por muito tempo, os conflitos societários eram levados diretamente ao Poder Judiciário, mas já há vários anos temos acompanhado o aumento dos casos que são dirimidos por arbitragem, inclusive no mercado de capitais brasileiro. Logicamente, advogados bem preparados e experimentados sempre recomendam aos seus clientes que avaliem com muito cuidado e atenção a melhor forma […]
Suprema Corte deverá proibir registro de marca com nome de Trump
Na audiência de sustentação oral do caso Vidal v. Elster, oito dos nove ministros da Suprema Corte dos EUA indicaram que irão votar a favor do Patent and Trademark Office (PTO), que negou o pedido de registro da marca “Trump Too Small” (“Trump Pequeno Demais”), feito pelo advogado e ativista político Steve Elster, que quer imprimi-la […]
Venda de nomes de prédios públicos de SP não fere Lei Cidade Limpa
O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou no último dia 27 um projeto de lei que autoriza a prefeitura a comercializar os nomes de equipamentos públicos municipais, os chamados naming rights — falta agora a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB), o que deve ocorrer nesta semana. ReproduçãoEspecialistas defendem limites para venda de naming […]
Gabriel Fortes: Quando o poder público descumpre a LGPD
Alguns dias atrás, o estado de Santa Catarina — por meio da Secretaria de Estado da Saúde — foi condenado por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A causa foi não ter adotado medidas adequadas de segurança da informação. De acordo com o processo [1], a Secretaria foi alvo de um incidente […]
STJ veta restrição contra reingresso de cubanos no Mais Médicos
Para o Superior Tribunal de Justiça, a interpretação da lei que prevê o reingresso de cubanos no Programa Mais Médico deve respeitar a finalidade almejada: alcançar aqueles que, mesmo após a ruptura da cooperação entre Brasil e Cuba, decidiram ficar no país. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ negou provimento a um recurso […]
