Ano: 2023

Cliente deve pagar multa por usar carro alugado em autódromo

Um homem foi condenado a pagar a uma locadora de veículos a multa contratual de R$ 14.873,20, correspondente a 20% do valor do Fiat Cronos que alugou, conforme a Tabela Fipe, porque o utilizou em um autódromo. Na pista de corrida, foram feitas 829 manobras consideradas prejudiciais ao carro, segundo registrou equipamento nele instalado. DivulgaçãoCliente […]

Márcio Evangelista e os precedentes no Direito Penal

No Brasil da década de 1990, o processo (civil e penal) teve que se adaptar ao tema dos precedentes, adotando-o com singularidades e alguma resistência. Especialmente em âmbito de processo civil, uma litigância em massa exigia modelo processual que a atendesse. O Código de 1973, ainda preso à litigância individual, não tinha resposta para várias […]

Chance para produção de hidrogênio de baixo carbono

Os últimos eventos climáticos extremos que ocorreram em diversas partes do planeta e a guerra na Ucrânia, que desnudou a dependência do continente europeu do gás natural russo, serviram para fomentar em nível mundial as discussões sobre a necessidade de uma transição energética eficaz em um curto espaço de tempo. A produção do hidrogênio a […]

Peculiaridades do contrato sugar daddy no Direito brasileiro

Os contratos são regulados pelo artigo 421 e seguintes do Código Civil. O título VI do referido Código trata das várias espécies de contratos, começando no artigo 481 com o de compra e venda e terminando no artigo 853-A, que dispõe sobre o contrato de administração fiduciária de garantias. Todavia, o rol da lei civil […]

A reforma da tributação do consumo e o contencioso tributário

Em julho de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que altera o sistema tributário nacional. Encaminhado ao Senado, em outubro de 2023 o relator, senador Eduardo Braga, apresentou texto substitutivo, que aguarda apreciação da Comissão de Constituição e Justiça para votação em Plenário. O projeto propõe […]

Contrato de associação de advogado não cria vínculo de emprego

O Supremo Tribunal Federal tem decidido de maneira reiterada pela validade do contrato de associação de advogado, na esteira dos julgamentos em que reconhece a constitucionalidade das relações de trabalho diversas da de emprego regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 123RFAdvogada manteve vínculo distinto da relação de emprego regida pela CLT 123RF Com essa […]

Soares e Belone: Patrimônio multicultural — bem de quem?

O patrimônio cultural tem sofrido, ao redor do mundo, danos, destruição e/ou risco de ser traficado, bem como de ser comercializado ilegalmente. Porém, ainda mais dificultoso é o perdimento desses bens, qual seja a prática delitiva ou a apropriação indevida deles. Ora, isso aponta para a necessidade de políticas culturais que visem a proteção, o […]

José Eduardo Cardozo: Vítimas de Mariana ainda lutam por Justiça

Neste domingo (5), chegamos ao oitavo aniversário do trágico rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG). Esse episódio ficou mundialmente conhecido como um símbolo da irresponsabilidade ambiental e empresarial. Uma empresa estrangeira e outra brasileira destruíram o nosso meio ambiente, a vida de pessoas e de comunidades pelo seu insaciável desejo por lucros. A […]

Francisco Lima Neto: STF e improbidade por atos dolosos

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu agora em outubro que a nova Lei de Improbidade se aplica retroativamente aos atos dolosos no caso de extinção do tipo sancionador genérico previsto no artigo 11 da redação original da Lei nº 8.429/92. Consagrou, portanto, a tese de superveniência de atipicidade defendida pela doutrina de Direito Administrativo e […]

Metas nacionais do Judiciário para 2024 entram em consulta pública

A proposta de metas nacionais para o Poder Judiciário durante o ano de 2024 vai contar com a opinião da sociedade e dos operadores do Direito. Os interessados em participar da consulta pública têm até 9 de novembro para preencher o formulário eletrônico disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça. CNJ A elaboração das metas nacionais segue as […]