Ano: 2023

A inoportuna alteração do tratamento tributário das subvenções pela MP 1.185

A MP nº 1.185/2023, no momento pendente de sanção presidencial, altera o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, revogando dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598/1977, e das Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003, e 12.973/2014, e passando a submeter os incentivos à incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Em contrapartida, permite a apuração de crédito de […]

Juíza condena fabricante de alimentos a indenizar por contrato abusivo

A juíza Andréia Florêncio Berto, da 7ª Vara Cível de Jacarepaguá, deu parcial provimento à ação ajuizada por uma empresa de transporte e distribuição e condenou uma fabricante de alimentos a pagar indenização por contrato abusivo. No processo, a empresa autora narra que possuía um contrato de prestação de serviço de transporte e entrega de […]

STJ começa a pagar precatórios após abertura de créditos pelo governo federal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai pagar 1.531 precatórios até o fim do ano, totalizando R$ 380 milhões. O tribunal iniciou os procedimentos para pagamento logo após a publicação da Medida Provisória 1.200/2023, na última quarta-feira (20). Ao todo, o STJ estima quitar 199 precatórios de 2022 e 326 de 2023, tanto os de natureza […]

Das vantagens de manter a desoneração da folha de pagamentos

A desoneração da folha de pagamento vem sendo frequentemente discutida como uma potencial perda de receita para o governo, sobretudo por conta da suposta redução da arrecadação tributária, do impacto no financiamento da previdência social e de programas sociais e da necessidade de equilíbrio fiscal, já que qualquer redução significativa na arrecadação de impostos, sem […]

STJ tranca ação penal baseada em abordagem ilegal de guardas municipais

As Guardas Municipais só podem promover busca pessoal, de forma excepcional, se houver fundada suspeita e pertinência com a proteção da integridade dos bens e instalações do município, ou com a garantia da execução adequada dos serviços municipais e seus usuários. Isso não significa permissão para desempenhar atividades ostensivas ou investigativas, típicas das Polícias Militar […]

A reforma do Código Civil: Direito das Famílias

Dia 18 de dezembro foi formalmente entregue o projeto de reforma do Código Civil pela Comissão de Juristas instituída pelo Senado, sob a coordenação geral do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ (Superior Tribunal de Justiça, tendo como relatores Rosa Nery e Flávio Tartuce. Foram seis meses de intenso trabalho. Os integrantes foram divididos em […]

Réu pode ficar em prisão domiciliar enquanto aguarda tornozeleira

Não é justificado que réu com direito a responder em liberdade permaneça preso por deficiência do Estado. O entendimento é do ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça. O processo em questão envolve réu acusado de tráfico de drogas que conseguiu decisão favorável para revogar prisão preventiva. O alvará de soltura, no entanto, tinha […]

Como “nasce” um precedente?

Ao longo da última década o debate em torno dos precedentes vem ganhando espaço nas discussões jurídicas no Brasil, sobretudo em face da inserção no Código de Processo Civil dos artigos 926 e 927, os quais  expressamente fazem referência aos precedentes e a necessidade de sua observância pelos juízes e tribunais. Dentre os doutrinadores entusiastas […]

Plataforma é condenada a indenizar cliente por produto pago e não entregue

O presente do Natal de 2022 não chegou, mas veio neste ano com algo a mais para compensar a frustração. Com base na teoria do risco-proveito, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação do Mercado Livre a restituir a um consumidor o valor pago por […]

O licenciamento ambiental da BR-319 e o Projeto de Lei 4.994/2023

Na noite de 19 de dezembro agora, a Câmara dos Deputados aprovou por 311 a 103 votos o Projeto de Lei 4.994/2023, classificando a BR-319 como infraestrutura crítica indispensável à segurança nacional e tratando do seu licenciamento ambiental. Ao fazer a ligação entre Manaus e Porto Velho, essa rodovia cruza a Floresta Amazônica, perpassando por […]