Ano: 2023

Decisões judiciais relacionadas à LGPD cresceram 81% neste ano

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem sendo cada vez mais adotada pelos tribunais. O número de decisões judiciais em que dispositivos da norma foram usados de forma relevante teve um aumento de 81,4% entre 2022 e 2023. É isso o que mostra o resultado parcial da pesquisa Painel LGPD, que identificou […]

Decisões judiciais relacionadas à LGPD cresceram 81% neste ano

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem sendo cada vez mais adotada pelos tribunais. O número de decisões judiciais em que dispositivos da norma foram usados de forma relevante teve um aumento de 81,4% entre 2022 e 2023. É isso o que mostra o resultado parcial da pesquisa Painel LGPD, que identificou […]

Decisões judiciais relacionadas à LGPD cresceram 81% neste ano

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem sendo cada vez mais adotada pelos tribunais. O número de decisões judiciais em que dispositivos da norma foram usados de forma relevante teve um aumento de 81,4% entre 2022 e 2023. É isso o que mostra o resultado parcial da pesquisa Painel LGPD, que identificou […]

Relatório de transparência salarial da Lei nº 14.611/23: riscos e incertezas

Com o objetivo de assegurar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, a Lei nº 14.611/23, dentre outros mecanismos, instituiu a obrigação de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios por todas as empresas com 100 ou mais empregados. Em casos de desigualdade identificada pela fiscalização, as […]

Incentivos da Zona Franca não se estendem a empresas fora de seu perímetro

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal invalidou normas do Amazonas que concediam benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus a indústrias instaladas fora de seu perímetro. A decisão foi tomada em julgamento pelo Plenário Virtual da corte de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governo de São Paulo. Na ação, o Executivo […]

TRF-3 autoriza guarda de carga perecível de empresa antes de despacho

Por entender que havia os requisitos necessários para concessão de tutela de urgência — probabilidade do direito e perigo de dano —, o desembargador André Nabarrete Neto, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), decidiu autorizar uma empresa distribuidora de produtos químicos a ser fiel depositária de uma carga até a […]

TRF-3 autoriza guarda de carga perecível de empresa antes de despacho

Por entender que havia os requisitos necessários para concessão de tutela de urgência — probabilidade do direito e perigo de dano —, o desembargador André Nabarrete Neto, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), decidiu autorizar uma empresa distribuidora de produtos químicos a ser fiel depositária de uma carga até a […]

Mediação e Direito da Concorrência: apontamentos e prospecções

Direito da Concorrência e uso dos ADRs e NDRs O uso dos ADRs e os NDRs têm potencialidades muito significativas em todos os campos do Direito Concorrencial, notadamente em suas frentes de (i) regulação da concorrência, (ii) da fiscalização e processos sancionatórios em geral e também (iii) das decisões tomadas no âmbito do julgamento dos […]

IBS, cálculo de relações e desdobramentos processuais

Todos seguramente têm mira que um dos pilares da reforma tributária projetada via PEC 45, aprovada na Câmara na última sexta-feira (15/12/2023), refere-se à unificação, sob um mesmo signo tributário, de diferentes materialidades, efeito alcançado, ao menos teoricamente, pela gradual eliminação de espécies até agora vigentes — caso do ICMS e do ISS — e […]

A legística e a argumentação legislativa em Manuel Atienza

Legística é o campo do conhecimento social aplicado que estuda a qualidade das leis. É um dos temas centrais em Montesquieu, talvez um dos intelectuais mais ambiciosos de todos os tempos. O capítulo XXIX do “Espírito da Leis” trata precisamente da maneira de compor as leis, inclusive com tópico sobre a maneira ruim de fazer […]