Juíza aplica súmula do TJ-SP para garantir vaga de criança em creche
A Súmula 63 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que é indeclinável a obrigação do município de providenciar vaga imediata em unidade educacional a criança ou adolescente que more em seu território. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Roberta Layaun Chiappeta de Moraes Barros, da 1ª Vara Criminal Infância e Juventude de […]
Juíza aplica súmula do TJ-SP para garantir vaga de criança em creche
A Súmula 63 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que é indeclinável a obrigação do município de providenciar vaga imediata em unidade educacional a criança ou adolescente que more em seu território. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Roberta Layaun Chiappeta de Moraes Barros, da 1ª Vara Criminal Infância e Juventude de […]
OAB de São Paulo arquiva representação disciplinar contra Ives Gandra
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) arquivou uma representação disciplinar contra Ives Gandra da Silva Martins por considerar que ele não incitou ações golpistas das Forças Armadas. O jurista foi alvo de representação no Tribunal de Ética e Disciplina da entidade depois que a Polícia Federal encontrou um questionário […]
OAB de São Paulo arquiva representação disciplinar contra Ives Gandra
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) arquivou uma representação disciplinar contra Ives Gandra da Silva Martins por considerar que ele não incitou ações golpistas das Forças Armadas. O jurista foi alvo de representação no Tribunal de Ética e Disciplina da entidade depois que a Polícia Federal encontrou um questionário […]
Paraná institui transação tributária por meio da Lei nº 21.860/2023
O Paraná publicou, no último dia 15 de dezembro, a Lei nº 21.860/2023 [1], que institui a transação tributária dos débitos tributários e não tributários, da administração direta e das autarquias do Estado, definindo os requisitos e as suas condições gerais. Conforme a lei, podem ser objeto de transação individual ou por adesão os crédito […]
Não comprovar trabalho lícito não justifica prisão preventiva, decide STJ
O fato de um homem acusado de tráfico de drogas não conseguir comprovar ocupação lícita não significa, por si só, que ele se dedique exclusivamente a atividades criminosas, nem justifica prisão preventiva. Esse foi o entendimento do desembargador Jesuíno Rissato, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, para determinar a soltura de um homem acusado pelo […]
Não comprovar trabalho lícito não justifica prisão preventiva, decide STJ
O fato de um homem acusado de tráfico de drogas não conseguir comprovar ocupação lícita não significa, por si só, que ele se dedique exclusivamente a atividades criminosas, nem justifica prisão preventiva. Esse foi o entendimento do desembargador Jesuíno Rissato, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, para determinar a soltura de um homem acusado pelo […]
Cobrança abusiva de dívida por parte de banco gera indenização a cliente
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não deve ser exposto ao ridículo, nem sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Sidnei Oliveira da Silva, da 9ª Vara Cível de Santo André (SP), para condenar um banco […]
O campeonato da reforma tributária e as universidades paulistas
Desde criança aprendemos que existem os jogos e existe o campeonato. Não se vence o campeonato sem vencer vários jogos, e cada qual é uma disputa diferente, com estratégias diversas, a depender do que se pretende em cada rodada. O mesmo ocorre com as reformas, inclusive a tributária. Encerrado o capítulo da vasta alteração na […]
Supremo afasta vínculo de emprego entre corretores e incorporadora
Em julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já validou a possibilidade de terceirização ou qualquer outra forma de relação de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social. Por constatar afronta a essa tese, a 1ª Turma do STF afastou, em três casos distintos, o vínculo de emprego entre corretores de imóveis […]
