De acordo com advogados, Marco Legal das Garantias moderniza execuções
O Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) moderniza as execuções e deve estimular o crédito imobiliário e a redução de juros, de acordo com a opinião dos advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. A norma, que estabelece novas regras e condições para a constituição de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamento de […]
Valor do salário mínimo para fins de expedição de requisição de pequeno valor
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão de ordem suscitada após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, reconheceu a competência do Conselho Nacional de Justiça para monitorar e supervisionar o pagamento dos precatórios pelos entes públicos. No âmbito de sua competência, o CNJ editou a Resolução nº 303/2019, a qual dispõe sobre a gestão […]
Responsável por pagar financiamento tem direito a cobertura total de seguro
Assumir o pagamento do financiamento integral de um imóvel após divórcio implica no direito de ter 100% da cobertura de um seguro em caso de morte, independentemente do percentual cabível a cada membro do casal no contrato de concessão de crédito. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]
Presunção de inocência, plenitude de defesa e soberania dos veredictos: feliz 2024!
Nos últimos dias do ano, comumente fazemos uma retrospectiva do que se passou e um prognóstico para o ano vindouro. Nesta coluna, não poderia ser diferente, mormente em razão da dialética que entretece o tempo e o direito [1]. Em 2023, os tribunais superiores debruçaram-se sobre questões relevantes do Tribunal do Júri, criando um “espaço […]
Controle de omissões inconstitucionais como garantia da força normativa da Constituição
Passados mais de 35 anos desde a promulgação da Constituição de 1988, algumas normas nela previstas ainda carecem de regulamentação para ter efetividade, o que evidencia a importância singular da atuação da jurisdição constitucional no controle de omissões inconstitucionais. A propósito, na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou mais um tema relacionado ao […]
Exigência de um sexto da pena esvazia benefício da ‘saidinha’, diz desembargador
A exigência de prévio cumprimento de um sexto da pena no regime intermediário para a concessão de saídas temporárias não é razoável. Isso porque, após o cumprimento desse patamar da pena, o sentenciado, em regra, tem direito à progressão para o regime aberto. Com esse entendimento, o desembargador Xavier de Souza, do Tribunal de Justiça […]
Projeto de Lei que inibe a extração ilegal de ouro precisa de aprimoramento
A justificativa central para a confecção do Projeto de Lei nº 3.025/2023), como está em sua exposição de motivos, é a existência de “brechas” legais que permitiriam o “esquentamento” do ouro ilegalmente produzido. Como consequência dessa realidade, a legislação atual promoveria a exploração mineral ilegal, causando, assim, problemas socioambientais e humanitários. O objetivo do projeto […]
Competência privativa da União para legislar sobre nacionalidade
Quando se trata de legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização, emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, é competência exclusiva da União criar normas que regulamentem esses assuntos relacionados a matéria internacional, conforme estabelecido pelo dispositivo constitucional: artigo 22, incisos XIII e XV. O Estatuto do Estrangeiro era uma lei que foi constituída […]
Juiz manda Cemig iniciar obras para normalizar fornecimento de energia em MG
O fornecimento de energia elétrica é caracterizado como serviço público essencial e, portanto, não permite graves falhas em sua prestação. Nesse contexto, não é possível admitir que uma concessionária de serviços públicos projete soluções paliativas para o fornecimento adequado do serviço. Esse foi o entendimento do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias […]
Medidas atípicas nas ações de recuperação de crédito: excesso ou cumprimento
Nos últimos anos, a negociação e a recuperação de dívidas estão no centro dos debates brasileiros, inclusive, fazendo parte do conjunto de políticas públicas em todos os níveis de governança. O Brasil tem mais de 64 milhões de pessoas negativadas. Um número relevante, que faz crescer significativamente a procura por escritórios especializados em recuperação judicial, […]
