A vagueza e a ambiguidade da norma jurídica na perspectiva de Ralf Poscher
A ciência jurídica, desde muito, se depara com uma problemática constante, que influencia no progresso metodológico-hermenêutico do Direito: trata-se da indeterminação linguística ocasionada pela vagueza e pela ambiguidade da norma jurídica. As faculdades e os tribunais buscam, a cada pesquisa e julgamento, uma resposta contra esta preocupação, que é igual a todos do ambiente jurídico. […]
STF invalida aumento de nota em concurso para residentes e nascidos na Paraíba
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma lei da Paraíba que dá um bônus de 10% na nota obtida por pessoas nascidas e residentes no estado que prestem concurso para a área de segurança pública. A decisão se deu em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral […]
TJ-SP ordena que jornalista delete publicações contra Israel de rede social
Por entender que algumas publicações do jornalista Breno Altman em seu perfil no X — antigo Twitter — disseminaram discurso de ódio, xenofobia, antissemitismo e antissionismo, o desembargador Salles Vieira, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a exclusão do conteúdo, sob pena de multa. A decisão foi […]
TJ-SP mantém condenação de homem por perseguir mulher no interior de SP
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara Única de Flórida Paulista, proferida pela juíza Marina Degani Maluf, que condenou homem pelo crime de perseguição. A pena foi fixada em sete meses de reclusão em regime semiaberto. Segundo os autos, o acusado e a vítima moravam […]
Declaração de vínculo de emprego e autoridade do STF
O Supremo Tribunal Federal tem julgado reclamações constitucionais cassando decisões da Justiça do Trabalho que anularam contratos de natureza civil e declararam o vínculo de emprego, condenando as empresas, muitas vezes, a pagarem elevadas quantias a título de verbas trabalhistas. Esses contratos anulados pela JT podem ser celebrados entre profissionais liberais e a empresa ré […]
Suspensão indevida por parte de app gera indenização a motorista
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma plataforma de motoristas por aplicativo a indenizar em R$ 10 mil, por danos materiais, um profissional que teve seu perfil retirado do app de forma indevida, o que o impediu de trabalhar por aproximadamente seis meses. A decisão modificou em parte sentença proferida […]
Aplicação de multa por abandono de causa e a Lei nº 14.752 de 2023: há retroatividade?
A redação do artigo 265 do Código de Processo Penal, após a alteração pela Lei nº 11.719 de 2008, apenas veio a ser modificada em dezembro de 2023 a partir da Lei nº 14.752, sancionada no último dia 12. Ocorre que, com a promulgação da referida lei, não há mais previsão de aplicação de multa […]
Ao julgar se Trump é elegível, Suprema Corte entrará em território inexplorado
Os eleitores republicanos que moveram uma ação para tirar o nome do ex-presidente Donald Trump da cédula de votação das eleições primárias — aquelas que decidem quem será o candidato do partido nas eleições presidenciais de 2024 — ganharam uma batalha significativa com a decisão do Tribunal Superior do Colorado que declarou Trump inelegível porque […]
Aplicação da cláusula de não concorrência nos contratos de franquia
A cláusula de não concorrência, dispositivo presente em grande parte das circulares de oferta de franquia e respectivos contratos, de modo a atender as exigências do artigo 2º, XV, “b” e XXI da Lei de Franquia, tem por objetivo impedir que o franqueado, durante a vigência e em prazo razoável após término ou rescisão do […]
STF remete à Justiça Federal ação sobre devolução de recursos para presídios em SP
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, enviou para a Justiça Federal a ação ajuizada pelo estado de São Paulo para não devolver valores de convênios com o Ministério da Justiça para construir cinco unidades prisionais em cidades do interior. Segundo o magistrado, não há conflito que apresente risco ao pacto federativo para […]
