O PL 3.813/21 e a tipificação penal das fake news
As transformações tecnológicas depois da década de 1990 tornaram-se um divisor entre dois mundos: um digital, em plena expansão, e outro analógico, em retração. O mundo caminha a passos cada vez mais largos a uma versão digital, onde os estados muitas vezes se veem pequenos diante das grandes empresas de tecnologia. [1] Com a dificuldade […]
Um sopro de vida da Suíça no coração do Brasil
Com seus 3,5 mil quilômetros de extensão, a BR-163 liga a cidade de Tenente Portela, no Rio Grande do Sul, a Santarém, no Pará. Apesar de, literalmente, cortar o interior do Brasil de norte a sul, a estrada foi popularmente batizada e se tornou mais conhecida como Rodovia Cuiabá-Santarém, por conta do movimentado trecho que […]
Primeiras impressões do novo regimento interno do Carf
Na nossa última coluna, havíamos sugerido que uma perspectiva multilateral e de diálogo seria essencial para colocar o Carf em bom caminho novamente. Eis que, de inopino, foi publicada a Portaria MF nº 1.634/2023, com o novo Regimento Interno do Carf (Ricarf), com relevantes alterações e impactando o funcionamento do contencioso administrativo tributário federal. Diante […]
La Question prioritaire de constitutionnalité, o controle de constitucionalidade francês
Na França, até 1º de março de 2010 uma lei só poderia ter a sua constitucionalidade contestada no intervalo entre a sua adoção pelo Parlamento e a sua promulgação pelo presidente da República, ou seja, somente existia um controle a priori, já que após a entrada e vigor, as leis não estavam mais sujeitas a […]
Furto contra empresa pública federal é de competência da Justiça Federal
O crime de furto cometido contra empresa pública federal atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição. Esse foi o fundamento adotado pelo desembargador Ricardo Alberto Pereira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), para anular a prisão preventiva decretada contra um homem acusado de furtar equipamento […]
Sem vínculo com organização criminosa, réu tem direito a tráfico privilegiado
Com o entendimento de que não houve comprovação da prática de tráfico interestadual ou vínculo com organização criminosa, delitos que afastam a aplicação do benefício do tráfico privilegiado, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu essa benesse a um réu condenado por, junto com outras duas pessoas, guardar e transportar 270 quilos […]
Sem vínculo com organização criminosa, réu tem direito a tráfico privilegiado
Com o entendimento de que não houve comprovação da prática de tráfico interestadual ou vínculo com organização criminosa, delitos que afastam a aplicação do benefício do tráfico privilegiado, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu essa benesse a um réu condenado por, junto com outras duas pessoas, guardar e transportar 270 quilos […]
Constituição é clara ao demarcar marco temporal das terras indígenas
O Congresso derrubou no último dia 14 de dezembro o veto do presidente da República ao marco temporal das terras indígenas. Esse marco foi colocado em lei para interpretar o artigo 231 da Constituição. Penso e afirmo que o Legislativo fez o que devia ter feito, porque, de rigor, a referida lei respeita rigorosamente à […]
Empresa pode figurar sozinha no polo ativo de ação contra plano de saúde
O artigo 436 do Código Civil permite que tanto a pessoa jurídica contratante de um plano de saúde quanto os seus beneficiários exijam do prestador de serviço o cumprimento de suas obrigações. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para reconhecer o direito […]
13ª Vara de Curitiba absolve réu e anula recebimento de denúncia da ‘lava jato’
Sem provas de autoria ou dolo, o juiz Fábio Nunes de Martino, da 13ª Vara Federal de Curitiba, absolveu o empresário malásio Martin Cheah Kok Choon, vinculado ao Estaleiro Jurong Aracruz (localizado no Espírito Santo), de sete acusações de corrupção ativa e 11 de lavagem de dinheiro em um processo da falecida “lava jato”. Também […]
