Ano: 2023

13ª Vara de Curitiba absolve réu e anula recebimento de denúncia da ‘lava jato’

Sem provas de autoria ou dolo, o juiz Fábio Nunes de Martino, da 13ª Vara Federal de Curitiba, absolveu o empresário malásio Martin Cheah Kok Choon, vinculado ao Estaleiro Jurong Aracruz (localizado no Espírito Santo), de sete acusações de corrupção ativa e 11 de lavagem de dinheiro em um processo da falecida “lava jato”. Também […]

Guias sobre acordos de sustentabilidade ambiental e defesa da concorrência no mundo

O ano de 2023 foi importante para as empresas que querem atingir metas de sustentabilidade ambiental mais ambiciosas, dependem de acordos com concorrentes nesse processo, mas têm receio de que tais arranjos sejam questionados e objeto de pesadas sanções, com base nas leis de defesa da concorrência em vigor hoje, em mais de 125 países, […]

Verba de aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de honorários

Conforme determina o Código de Processo Civil, os valores de aposentadorias não podem ser penhorados. Com base nesse entendimento, o desembargador Nelson Jorge Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), suspendeu, em liminar, uma decisão que determinava a penhora de verbas do tipo para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. No caso julgado […]

Profissionais de enfermagem não precisam quitar anuidade para renovar carteira

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou trechos de resolução do Conselho Federal de Enfermagem que exigem a quitação de anuidades para que profissionais obtenham inscrição, segunda via e renovação da carteira profissional. O entendimento dos ministros, por unanimidade, foi de que a medida criou punição política como meio coercitivo indireto para pagamento de tributo. […]

Licitação e ESG nos municípios: para além da governança

É cada vez mais frequente a menção à sigla ESG (Environment, Social and Governance), terminologia oriunda da língua inglesa, que traduz uma constante preocupação com políticas ambientais, sociais e voltadas para um bom modelo de governança, sendo esta última vertente ponto central na Lei nº 14.133/2021. Isso porque a nova Lei de Licitações e Contratos […]

Decisão sobre créditos de IPI vai incentivar exportações, dizem tributaristas

Advogados tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico consideraram positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de que créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não compõem a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição da Seguridade Social (Cofins).  O tema, de […]

Casa da Moeda tem imunidade tributária em serviços prestados com exclusividade

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decidiu pela imunidade tributária recíproca da Casa da Moeda do Brasil (CMB) quanto aos serviços prestados em regime de exclusividade, como a fabricação de papel moeda e moeda metálica e impressão de selos postais. A decisão se deu em uma ação cível originária de autoria da […]

Terceirização ilícita de serviços

Durante muito tempo, a utilização de empresas prestadoras de serviços terceirizados foi considerada como fraude a aplicação da legislação trabalhista e, também, como modelo de precarização de mão-de-obra. Daquele período são as Súmulas 256 e, posteriormente, 331 do TST, que uniformizaram o entendimento daquela Corte quanto aos limites da terceirização de serviços em dois aspectos: […]

O tribunal não pode alterar o regime legal das obrigações solidárias

Como é sabido, a solidariedade não se presume, ou decorre ela da lei ou do contrato (artigo 265 do Código Civil), em situações que envolvem mais de um devedor ou mais de um credor. Assim, quando mais de um agente, por negligência ou imprudência, cometerem ato ilícito, serão eles solidariamente responsáveis a reparar o respectivo […]

TJ-SP confirma que advogada deve ir a júri com o filho por homicídio de fiscal

O processo deve ser submetido aos juízes naturais da causa, que são os jurados, se houver o convencimento do magistrado da existência de crime doloso contra a vida (prova da materialidade) e de indícios suficientes de autoria. Com essa fundamentação, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou […]