Um precedente vinculante pode ser superado? O que justifica a superação?
Acabam de ser publicados os enunciados aprovados na 3ª Jornada de Direito Processual Civil, do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). A jornada é um evento especialíssimo, pois permite amplo e aprofundado debate sobre os temas propostos, já […]
Nike, Michael Jordan e o inadimplemento eficiente
O filme “Air: a história por trás do jogo”, lançado em 2023, conta a parceria entre a marca de artigos esportivos Nike e o maior jogador de basquete de todos os tempos: Michael Jordan. Todavia, não se trata apenas de esporte e dinheiro, mas de valiosas lições sobre as relações e negociações contratuais. Para contextualizar […]
Supremo rejeita recursos de denunciados pelos atos golpistas de 8 de janeiro
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal rejeitou 48 recursos contra decisões colegiadas que aceitaram as acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República contra pessoas envolvidas nos atos golpistas de 8 de janeiro. As decisões foram tomadas em dois inquéritos julgados em sessão virtual. O tipo de recurso apresentado pelas 48 pessoas, embargos de declaração, visa a […]
Supremo divulga pauta de julgamentos para fevereiro de 2024
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, divulgou nesta quinta-feira (21/12) a pauta de julgamentos para fevereiro do ano que vem. O ministro priorizou retomar as análises de processos iniciadas neste ano de 2023. Para a primeira sessão, marcada para o dia 10, Barroso pautou a continuidade do julgamento do recurso extraordinário […]
Apostas online e regulamentação do jogo no Brasil
A regulamentação da tributação e fiscalização dos sites de apostas online no Brasil surge em um contexto de reação, imprescindível, à suspeita de manipulação de resultados nas chamadas apostas de eventos reais. Essas modalidades são aquelas baseadas em jogos com resultado em tempo real como nos esportes. Nestes casos, no momento da aposta é definido o quanto […]
Habeas Corpus pode ser utilizado para questionar dosimetria da pena, decide STJ
É cabível a impetração de Habeas Corpus em todos os casos em que a ilegalidade apontada influenciar na liberdade do réu e a pretensão da defesa não demandar reanálise de provas. Com base nesse entendimento, o ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) reaprecie […]
Credor de baixa renda é dispensado de depositar caução em execução
O inciso II do artigo 521 do Código de Processo Civil estabelece que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o credor demonstrar que vive em situação de necessidade. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Thiago Grazziane Gandra, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, para deferir […]
Decisões automatizadas no Judiciário: a necessidade de revisão humana
Este artigo aborda a importância da revisão humana em decisões automatizadas que impactam os interesses do indivíduo, principalmente ante o avanço das novas tecnologias, em especial o surgimento da inteligência artificial. Tomando por base a experiência internacional e a atual posição do Judiciário brasileiro no sentido de adotar instrumentos semelhantes ao ChatGPT na formulação de […]
TJ de São Paulo suspende bloqueio milionário contra grupo empresarial
Com o entendimento de que a decisão de primeiro grau não teve fundamentação idônea para embasar a medida, a desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), impediu, em liminar, o bloqueio de R$ 93,2 milhões de um grupo empresarial. A decisão concedeu efeito suspensivo a um […]
Justiça do Trabalho não tem competência para analisar contrato de franquia, decide juiz
O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido de forma reiterada as formas de divisão de trabalho não regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O principal exemplo é o julgamento de repercussão geral que validou a possibilidade de terceirização ou qualquer outra forma de relação de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social. […]
