Botafogo pede à Justiça homologação de plano de recuperação extrajudicial
O Botafogo de Futebol e Regatas apresentou à Justiça do Rio de Janeiro nesta quarta-feira (20/12) um pedido de homologação do seu plano de recuperação extrajudicial, na intenção de quitar uma dívida total de cerca de R$ 405 milhões. O pedido envolve a concessão de um prazo de 90 dias para apresentação dos termos de […]
Por que as cotas preferenciais estão subutilizadas nas sociedades limitadas
A partir da vigência da Instrução Normativa nº 81/2020, do Departamento do Registro Empresarial e Integração (Drei), as sociedades empresárias limitadas puderam optar pela admissão e utilização de cotas preferenciais, tal qual as sociedades anônimas. Editada sob a lógica proposta pela Lei de Liberdade Econômica, a Instrução Normativa nº 81/2020 teve como maior objetivo a […]
Ação contra entidade privada que presta serviço público prescreve em 5 anos
As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de Direito Privado que atuam na prestação de serviços públicos essenciais não têm finalidade lucrativa e não possuem natureza concorrencial, estando, assim, sujeitas ao mesmo prazo de prescrição de cinco anos previsto para as pessoas jurídicas de Direito Público, conforme estabelecido no Decreto 20.910/1932 e no Decreto-Lei 4.597/1942. Esse […]
Políticas públicas femininas de desenvolvimento sustentável na cidade
A implementação de políticas públicas de fomento à economia feminina nas cidades é uma das formas de consecução do desenvolvimento sustentável, dentro do desenvolvimento da microeconomia própria dos municípios. A política deve entregar uma contraprestação à mulher, base da sociedade e maioria do eleitorado, como modo de se operar a sustentabilidade com ênfase na economia […]
STJ anula prisão preventiva decretada sem pedido do MP e da polícia
A prisão preventiva só pode ser decretada pelo juiz quando houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou mediante representação de autoridade policial, conforme o artigo 311 do Código de Processo Penal. Esse foi o fundamento adotado pela ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, para determinar a soltura de um homem acusado de […]
Possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial nos ANPPS
O objetivo aqui é tratar de um tema que ainda não é amplamente discutido na doutrina e na jurisprudência: a possibilidade de aplicação da teoria civilista do adimplemento substancial nos casos de descumprimento do acordo de não persecução penal, instituto negocial previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, por parte do investigado/acusado. Marta […]
Juiz suspende leilão de imóvel por indícios de assinatura falsa em notificação
Uma eventual constatação de assinatura falsa pode afastar a validade de procedimentos de consolidação de propriedade e outros atos de execução extrajudicial de contratos de financiamento imobiliário. Assim, a 1ª Vara Federal de Goiânia determinou, em liminar, a suspensão de um processo de execução extrajudicial de um contrato do tipo — o que inclui o […]
Embargos de declaração e ‘técnica de complementação de julgamento não unânime’
O artigo 942, “caput”, do Código de Processo Civil [1] rege a aplicação da “técnica de complementação de julgamento não unânime” ou “técnica de ampliação do colegiado” no julgamento de apelação. Com efeito, segundo o artigo 942, “caput”, do Código de Processo Civil, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento […]
Receita não pode arrolar bens se dívida for inferior a 30% do patrimônio
Conforme a Instrução Normativa 2.091/2022 da Receita Federal, o arrolamento de bens e direitos deve ser efetuado quando a soma dos créditos tributários for superior a R$ 2 milhões e a 30% do patrimônio conhecido do contribuinte. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou a anulação do arrolamento dos […]
União terá de incluir nome social em cartões digitais de vacinação
A União terá menos de 90 dias para incluir nos novos cartões e carteiras digitais de vacinação o campo relacionado ao nome social de pessoas travestis, transexuais e trangêneras que dele se utilizem e assegurar o direito de retificação de carteiras e/ou comprovantes de vacinação no modelo atual, fornecendo novas carteiras/novos comprovantes com o nome […]
