Renúncia à garantia fiduciária
O artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005 (LREF) determina que o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete à recuperação judicial, o que, na prática, importa na liberdade de os credores executarem as garantias contratuais em caso de inadimplência. Porém, não é difícil se deparar com execuções ajuizadas por credores fiduciários com a finalidade […]
Conselho Federal de Economia escolhe GGN como veículo destaque de 2023
O Conselho Federal de Economia (Cofecon), autarquia representativa dos economistas brasileiros, escolheu o Jornal GGN como destaque econômico do ano de 2023 na categoria mídia. A premiação reconhece o trabalho do veículo de transmitir à sociedade informações “de elevada qualidade” sobre economia. A informação foi transmitida por meio de ofício nesta quarta-feira (20/12) pelo presidente em […]
TJ-SP nega indenização a empresa que teve serviço criticado por cliente na internet
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou decisão da 11ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Luiz Gustavo Esteves, que negou o pedido de indenização por danos morais movido por uma empresa que foi criticada por uma cliente em rede social, após má prestação de serviços. […]
OAB-SP destaca novas estruturas e eficiência em balanço do ano
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou seu balanço de administração de 2023. No texto, a entidade afirma que a atual direção se baseia nos pilares da democracia, do apoio, da inclusão e da transparência. Divulgação Um dos destaques é a expansão do Universo OAB-SP que passou a oferecer mais serviços e […]
Crime de violência patrimonial e seus reflexos penais
A violência patrimonial tem ganhado holofotes nos últimos dias em razão de casos reiterados de abusos que vitimizam as mulheres no Brasil, principalmente daqueles que foram destaques na imprensa, como o da apresentadora Ana Hickmann, da atriz Suzana Werner e da cantora sertaneja Naiara Azevedo. Vale esclarecer que a violência patrimonial está prevista e punida […]
Juiz absolve funcionários da Caixa acusados de gestão fraudulenta
Por entender que não havia provas para corroborar as acusações, o juiz Marcelo Duarte da Silva, da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo, decidiu absolver três pessoas dos crimes de gestão temerária e fraudulenta. No processo, os acusados integram o corpo diretivo de duas agências da Caixa Econômica Federal e teriam supostamente participado de […]
Barroso deve pautar julgamentos sobre drogas e aborto para o ano que vem
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (20/12) que deve elaborar a pauta de julgamentos do Plenário para 2024 até o fim deste ano. As sessões colegiadas serão reiniciadas em fevereiro e devem retomar julgamentos de processos iniciados em 2023. Um dos assuntos a serem retomados é a ação […]
Lula 3: reconstrução institucional-democrática e necessidade de reforma política
O primeiro ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi marcado por duas características distintas que, de certa forma, resumem e definem esse período. Em primeiro lugar, observa-se o início de um governo de reconstrução, de recomposição do pacto institucional-democrático estabelecido pela Constituição de 1988. Em segundo lugar, apesar de ter conseguido […]
Arma falsa gera grave ameaça e impede pena alternativa em caso de roubo
A utilização de simulacro de arma de fogo configura a elementar “grave ameaça” do tipo penal do roubo, devendo ser incluída na hipótese legal que veda a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Essa tese foi aprovada por maioria de votos pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que […]
Toffoli restaura decisão de Appio que havia sido anulada pelo TRF-4
Por entender que houve descumprimento frontal, consciente e voluntariamente reiterado de decisões do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli, do STF, deferiu um pedido de extensão para declarar nula a decisão proferida nos autos de uma correição parcial em tramitação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A decisão de Toffoli foi provocada […]
