Vitória dos consumidores nos embargos de declaração no ARE 766.618/SP
Após mais de seis anos aguardando apreciação, no dia 30 de novembro de 2023, foram finalmente julgados os Embargos de Declaração opostos [1] em face de decisão prolatada nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 766.618. Enfim mudou a Tese 210 do STF para ressalvar que as Convenções de Varsóvia e Montreal se […]
Inteligência artificial no Ministério Público: desafios regulatórios e busca pela eficiência social
A inteligência artificial (IA) está no centro das principais discussões contemporâneas. Suas diversas aplicações, a versatilidade das suas estruturas, a velocidade galopante das pesquisas por trás desses sistemas e até temores quanto a uma possível superação algorítmica na relação máquinas e seres humanos contribuem para a atração de holofotes para o tema. Controvérsias sobre o […]
Verão cripto: o que podemos ver em 2024?
O mercado de criptoativos teve sua gênese marcada por um desencanto com o sistema financeiro tradicional e a intervenção estatal na economia. No ocaso de 2023, após a retomada da valorização das cotações, espera-se um influxo da ordem de US$ 100 bilhões em decorrência da aprovação de fundos negociados em bolsa (ETFs) de criptoativos, viabilizando […]
Tribunal mantém pena por tráfico de maconha encontrada em casa sem mandado
Por ser um crime permanente, que se prolonga no tempo, o tráfico de drogas admite a prisão em flagrante enquanto perdurar a sua permanência. Nesse caso, não é obrigatória a apresentação de mandado de busca e apreensão para vistoriar uma moradia, desde que haja fundadas razões para desconfiar da ocorrência do delito no interior da […]
Tribunal mantém pena por tráfico de maconha encontrada em casa sem mandado
Por ser um crime permanente, que se prolonga no tempo, o tráfico de drogas admite a prisão em flagrante enquanto perdurar a sua permanência. Nesse caso, não é obrigatória a apresentação de mandado de busca e apreensão para vistoriar uma moradia, desde que haja fundadas razões para desconfiar da ocorrência do delito no interior da […]
Execução imediata da pena no tribunal do júri e violação ao princípio da presunção de inocência
O “pacote anticrime” — apelido pelo qual ficou conhecida a Lei nº 13.964/2019 — trouxe diversas alterações à legislação penal. E com o passar do tempo, tais mudanças seguem causando impacto no sistema de justiça criminal brasileiro. Dentre as mudanças trazidas pela referida lei, e que neste ano de 2023 está causando opiniões diversas sobre […]
Legítimo ingresso em domicílio e a Tese de Repercussão Geral nº 280 do STF
A inviolabilidade de domicílio está prevista no artigo 5º, XI, da Constituição, e deixa estatuído que a “casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Nessa esteira, tanto a doutrina […]
Intimação pessoal também se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública — prevista no artigo 186, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) — também se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de direito, públicas ou privadas. “Os núcleos de prática jurídica vinculados às universidades […]
Partido contesta no STF afastamento do presidente da CBF
O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação para questionar a ordem de afastamento de Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), ocorrida no dia 7 de dezembro. Para o partido, a decisão da Justiça do Rio de Janeiro colocou em risco a organização do futebol no país […]
Os julgamentos trabalhistas no Supremo Tribunal Federal neste ano
O ano de 2023 termina com a solução de diversas questões trabalhistas importantes pelo Supremo Tribunal Federal, com a análise de temas controvertidos e de relevante importância social. Apesar da intensidade do ano que termina, 2024 nos faz crer em um ano ainda mais movimentado no que diz respeito a julgamentos do STF, considerando as […]
