TCU nega pedido para suspender limitação de voos no Santos Dumont, no Rio
O ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União, negou pedido para suspender a resolução que limita a quantidade de voos no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, a partir de 2024. A informação é do jornalista Lauro Jardim, de O Globo. A medida foi assinada por Márcio França, que era ministro de […]
Balanço da atuação do Cade e novas perspectivas para 2024
O ano de 2023 foi, novamente, significativo em trabalhos para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo a ferramenta Cade em Números [1], até 22/12/2023, a autarquia analisou 647 processos. Do total, foram 579 Atos de Concentração (ACs), 14 Processos Administrativos (PAs), cinco Requerimentos de Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) e 49 estiveram […]
Acabar com a isenção para subvenções afronta o pacto federativo
A decisão do governo federal de acabar com a isenção sobre subvenções para investimentos distorce o pacto federativo e pode inviabilizar a atividade de diversas empresas no país, alertam tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Nesta sexta-feira (29/12), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.789/2023, que dispõe sobre o crédito fiscal […]
Liminares suspendem assembleia da Eletrobras sobre incorporação de Furnas
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) e o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) concederam duas liminares a favor de trabalhadores da Eletrobras para suspender uma assembleia de acionistas que votaria a incorporação da subsidiária Furnas, prevista para sexta-feira (29/12). As informações são da Folha de S. Paulo. Uma das […]
Reforma tributária do consumo e futuras leis complementares
A proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, conhecida como a reforma tributária do consumo, foi promulgada e, desde o início das discussões, o objetivo da proposta era simplificar o sistema tributário nacional e promover uma tributação mais equitativa. Decisões políticas firmaram o entendimento de se realizar uma reforma “fatiada”, sendo essa a primeira […]
Entidades questionam no STF lei que proíbe linguagem neutra nas escolas
A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) pedem a suspensão de lei do Paraná que proíbe o uso de linguagem neutra/inclusiva e flexão de gênero em documentos da administração pública, escolas e bancas examinadoras de concursos públicos. As duas entidades ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para […]
Distrito Federal deve fornecer hemodiálise para paciente com falência renal
A saúde é direito de todos e dever inafastável do Estado e tem relação direita com o princípio da dignidade da pessoa humana. Com base no artigo 196 da Constituição Federal, a juíza Natacha Raphaella Monteiro Naves Cocota, da 1ª Vara Cível de Sobradinho, no Distrito Federal, concedeu tutela provisória de urgência para determinar que […]
O Direito das Relações de Consumo em 2023
Já nos primeiros dias de 2023, o Direito das Relações de Consumo passou por grandes mudanças no país. O cargo de secretário Nacional do Consumidor foi assumido por Wadih Damous, que entendeu a importância do superendividamento como um tema para atuação. Para o cargo de diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor foi […]
Mesmo com execução revertida, gestora que arrematou imóvel deve pagar condomínio vencido
Uma empresa de gestão de ativos que arrematou um imóvel dado como garantia em execução é reponsável pelo pagamento do condomínio vencido, mesmo que o procedimento de execução tenha sido anulado e os antigos proprietários tenham retomado o apartamento. Freepik Assim, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, […]
‘Não é Não’: criação de protocolo ajuda a combater assédio a mulheres
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na sexta-feira (29/12), a Lei 14.786/2023, a qual cria o protocolo “Não é Não” para proteger mulheres de assédio em shows, bares e boates [1]. A medida, que passa a viger daqui a 180 dias, não acabará com os abusos no país, mas é um relevante […]
