Entidade indígena e partidos pedem que STF invalide marco temporal
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade pedem ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de lei aprovada neste ano pelo Congresso Nacional sobre o marco temporal para a demarcação das terras indígenas. A Lei n° 14.701/2023 prevê que os indígenas só têm direito ao […]
O STF e os inimigos da vez
O clima de embate político dos últimos anos parece ter, também, um perigoso referencial penal. Nesse sentido, uma das questões recorrentes tem sido as críticas, cada vez mais contundentes, à Justiça. Criticam-se as condenações. Objetam-se as absolvições. Achincalham-se as nulificações processuais. De toda a forma, em que pese possa haver alguma razão em diversos questionamentos […]
Retrospectiva Dasein 2023: ‘Como sobrevivem as democracias?’
No ano passado, inspirados pelo filme 1985 e diante de uma mudança do cenário político brasileiro, eu e o Luã Jung publicamos uma coluna [1] que, apesar de retrospectiva — afinal apresentamos a produção do nosso grupo de estudos —, era cheia de esperança no futuro da democracia. Naquele ano (2022), a relevância do constitucionalismo […]
TJ-RJ tem aumento de audiências e acordos em 2023; desembargador vê evolução
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro atingiu um marco expressivo em 2023 no campo da mediação. Segundo dados do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), houve um aumento de 71% no total de audiências, totalizando 18.095 sessões, um salto significativo em comparação com as 10.529 de 2022. Este crescimento […]
Exclusão do indulto natalino não deve inibir delações, dizem especialistas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) excluiu do indulto natalino concedido na semana passada os condenados que tenham feito delação premiada na Justiça. Para especialistas, essa foi uma escolha válida do mandatário e não inibe possíveis futuras colaborações. No decreto publicado no dia 22/12, Lula deixou também de fora do indulto os autores […]
Há risco em se fazer um uso irrefletido da jurisprudência do TCU?
Existe na administração pública, nos licitantes e mesmo entre operadores do direito a crença equivocada de que o Tribunal de Contas da União exerceria dentro do sistema brasileiro de controle externo um papel semelhante ao do Superior Tribunal de Justiça e ao do Supremo Tribunal Federal dentro do Poder Judiciário. Em que pese o TCU […]
Dúvida sobre DNA em jazigo coletivo justifica nova perícia em investigação de paternidade
Por verificar vício grave na coleta de DNA, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, determinou a realização de nova perícia de investigação de paternidade post mortem em um caso no qual o suposto pai foi sepultado em jazigo familiar coletivo. O laudo da primeira perícia havia afastado a paternidade, mas […]
STF determina que AL repasse valores de contratos de saneamento para 13 municípios
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, determinou ao Estado de Alagoas que distribua, imediatamente, R$ 703 milhões a 13 municípios que integram a Região Metropolitana de Maceió. O montante equivale a 70% do valor bloqueado em dezembro de 2021 pelo STF, de R$ 1 bilhão, referente à outorga dos serviços de […]
STF determina que AL repasse valores de contratos de saneamento para 13 municípios
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, determinou ao Estado de Alagoas que distribua, imediatamente, R$ 703 milhões a 13 municípios que integram a Região Metropolitana de Maceió. O montante equivale a 70% do valor bloqueado em dezembro de 2021 pelo STF, de R$ 1 bilhão, referente à outorga dos serviços de […]
Segurança jurídica para o financiamento da restauração ambiental no Brasil
Uma das políticas públicas mais importantes no âmbito nacional está relacionada ao Código Florestal Brasileiro que, dentre outras proposições, prevê o Programa de Regularização Ambiental (PRA) que tem como diretriz a recuperação de áreas de preservação permanente e reservas legais que tenham sido desmatadas de forma irregular. Se soma aos esforços da política florestal brasileira […]
