Ao fazer balanço do TSE em 2023, Alexandre ressalta defesa da democracia
Na sessão ordinária de encerramento do ano judiciário, nesta terça-feira (19/12), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, divulgou o balanço das atividades jurisdicional e administrativa da corte em 2023. O ministro ressaltou a convivência harmônica entre os integrantes do tribunal e a obstinação do TSE na defesa da democracia. “A maior […]
Ao fazer balanço do TSE em 2023, Alexandre ressalta defesa da democracia
Na sessão ordinária de encerramento do ano judiciário, nesta terça-feira (19/12), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, divulgou o balanço das atividades jurisdicional e administrativa da corte em 2023. O ministro ressaltou a convivência harmônica entre os integrantes do tribunal e a obstinação do TSE na defesa da democracia. “A maior […]
Prescrição das execuções fiscais e (in)constitucionalidade da delimitação do marco legal
As execuções fiscais são regidas pela Lei nº 6.830/1980, denominada Lei de Execução Fiscal (LEF), a qual dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Nessa perspectiva, rito específico aduz que qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, seus estados, ao Distrito Federal, aos municípios e respectivas autarquias será […]
Execuções de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, diz STF
Supremo fixou tese que tem por base o princípio constitucional da eficiência administrativa, sobre o principal gargalo do Judiciário do país
Cejul: o tribunal ilegal da Receita Federal
O Brasil perdeu, neste ano, a oportunidade de estruturar um tribunal administrativo especializado em direito aduaneiro ao criar o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul), instituído pela Portaria MF nº 1.005/2023 e disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 348/2023, um órgão absolutamente ilegal e cuja existência precisa ser repensada. Antes, no entanto, necessário se […]
Vingança, por si só, não caracteriza motivo torpe em homicídio, decide TJ-SC
A vingança por si só não é suficiente para caracterizar a qualificadora de motivo torpe no crime de homicídio. A conduta será considerada torpe ou não dependendo do motivo que levou o indivíduo a se vingar da vítima conforme avaliação do caso concreto. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 2ª Câmara Criminal do […]
Federalismo e repartição de competências no Direito brasileiro
A vocação brasileira ao federalismo é antiga. Admitindo-se que o federalismo tem raízes no feudalismo, pode-se afirmar que a inclinação federativa brasileira remonta às capitanias hereditárias, não apenas pela descentralização territorial em favor de donatários, mas, também, porque as vilas admitiam câmaras municipais. (LEAL, 1997, p. 81-86). No entanto, revezes foram enfrentados pelo federalismo brasileiro, […]
STJ garante direito de réu condenado por tráfico a recorrer em liberdade
O artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz tem o dever de fundamentar devidamente a decretação ou manutenção da prisão após sentença condenatória. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça, para anular decisão que negou o direito de responder em liberdade a […]
Habeas Corpus nº 812.310 RJ/STJ e a legítima defesa probatória
Recentemente, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Habeas Corpus nº 812.310/RJ, que trata sobre o notório caso do “anestesista” que abusava/estuprava mulheres durante o parto, entendeu que, não obstante alguns posicionamentos contrários à utilização da gravação clandestina produzida pelas vítimas de crime como meio de prova, há situações em […]
Posse de Paulo Gonet na PGR é celebrada com festa em Brasília
O novo procurador-geral da República Paulo Gonet foi homenageado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (PGR) em uma festa em Brasília nesta segunda-feira (18/12). O evento reuniu a nata do mundo jurídico e político para celebrar a posse de Gonet no cargo. Ministros do Supremo, do STJ, além de políticos, jornalistas e figuras de […]
