Incentivos para o controle parlamentar das agências reguladoras
Em 2016, assistimos a um episódio de intensa mobilização do Congresso para reverter uma decisão regulatória. Quando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou a Resolução nº 400, permitindo que as companhias aéreas cobrassem pelo despacho de bagagem nos voos, os parlamentares iniciaram uma verdadeira investida contra a medida. Logo após a edição da […]
À espera da relevância, STJ vê repetitivos avançarem com ajuda de robô
O Superior Tribunal de Justiça vai encerrar o ano de 2023 com resultados positivos quanto ao trato dos recursos repetitivos, o principal instrumento que a corte possui, até o momento, para vincular as posições que adota e, dessa maneira, reduzir a recorribilidade. Neste ano, a corte alcançou 34 temas julgados e ao menos 59 afetados […]
PGR questiona no STF falta de regulamentação de monitoramento de celulares
A Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal reconheça a omissão do Congresso Nacional por não regulamentar o uso de ferramentas de monitoramento secreto (softwares espiões) de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a PGR alega que novas ferramentas […]
O STF e o princípio da simetria federativa nas Constituições de 1967 e 1988
O princípio da simetria federativa acarreta a obrigatoriedade de que os entes federados internos — estados e municípios — adotem certos modelos estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil. Um exemplo: grande parte do processo legislativo é vinculado ao princípio da simetria, impedindo que haja estipulação diversa nas Constituições estaduais e nas Leis Orgânicas […]
Prazos no processo penal estão suspensos até quando? Sobre o artigo 798-A do CPP
Chegamos ao último dia antes do recesso do Judiciário, momento em que os agentes processuais — defensores, acusadores, delegados e interessados em geral — organizam seus prazos pendentes e, se possível, tiram merecidas férias. Até a edição da Lei 14.365/2022, o regime jurídico era regulado por resoluções e/ou atos administrativos dos tribunais. Entretanto, com a […]
Encerramento de conta bancária sem motivo gera indenização a correntista
O encerramento de uma conta bancária de forma unilateral pela instituição financeira deve ser comunicado ao correntista, além de ter motivação concreta, conforme regras do Banco Central. Se esse trâmite não for seguido, o consumidor deve ser indenizado por danos morais. Sob esse entendimento, o juiz Aluísio Moreira Bueno, da 2ª Vara do Juizado Especial […]
Organização de concurso tem obrigação de promover acessibilidade para PCD
Os organizadores de vestibulares e concursos públicos têm obrigação de adaptar os ambientes de prova para pessoas com necessidades especiais. Caso não façam isso, eles podem ser condenados a indenizar os prejudicados. Com esse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que a instituição responsável por […]
STF proferiu no ano mais de 11 mil decisões em matéria tributária
Em 2023 [1], o Supremo Tribunal Federal proferiu 98.018 decisões, das quais 11.251 foram classificadas como sendo de matéria tributária, o que corresponde a 11,47% do total das decisões. Dois fatos chamam a atenção: o percentual de 4,6% de recursos providos, um número que revela a extensa aplicação de óbices processuais, e os resultados havidos […]
Bloqueio de bens em ações de improbidade deve ser proporcional à responsabilidade
O Superior Tribunal de Justiça decidirá, sob o rito dos recursos repetitivos, assunto bastante tormentoso relacionado às ações de improbidade administrativa: a constrição patrimonial dos réus em sede liminar. A discussão se dará no Tema 1.213, em que se analisa os REsps 1.955.957, 1.955.116, além de mais dois processos que tramitam sob sigilo. Mais especificamente, […]
Execução da pena antes do trânsito em julgado viola princípio, diz ministro do STJ
Em respeito ao princípio da presunção da inocência, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, mesmo na hipótese em que a sentença imponha pena igual ou superior a 15 anos de reclusão. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, […]
