Concessionária do Aeroporto de Guarulhos deve acelerar recepção de carga
A omissão na prestação de serviço público — ainda que prestado por empresa particular — configura-se como violação do direito do usuário. Esse foi o entendimento do juiz Fernando Mariath Rechia, da 6ª Vara Federal de Guarulhos (SP), para ordenar que a concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos faça com urgência o procedimento de recepção […]
Alexandre mantém prisão preventiva de Roberto Jefferson
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou novo pedido de liberdade feito pelo ex-deputado Roberto Jefferson. A defesa pediu a substituição da prisão cautelar por medidas alternativas ou pela prisão domiciliar. Os advogados argumentaram, entre outros pontos, que o político continua internado no Hospital Samaritano de Botafogo, no Rio de Janeiro, e […]
Uso de provas obtidas por meio digital na Justiça do Trabalho
É imprescindível que o processo do Trabalho se adapte à realidade das novas tecnologias, valendo-se de provas também por meios digitais. Para tanto, já se tem visto que a Justiça do Trabalho já iniciou um movimento para o uso de provas obtidas por meio digital, e o que se entende é que há uma maior […]
Bem adquirido durante união estável é dividido em partes iguais na separação
Na união estável, o patrimônio adquirido graças ao esforço comum do casal deve ser partilhado em igual proporção, independentemente do quanto cada um contribuiu para a aquisição. Ficam excluídos da partilha, porém, os bens adquiridos após a separação de fato. Esse foi o entendimento da juíza Adriana Bodini, da 1ª Vara da Família e Sucessões […]
MP abre inquérito contra Conrado Hübner para apurar acúmulo de cargos
O promotor Ricardo Manuel Castro, do Ministério Público de São Paulo, abriu um inquérito civil para apurar se o cronista do jornal Folha de S.Paulo Conrado Hübner Mendes está acumulando cargos de forma irregular, uma vez que tem contrato de exclusividade com a Universidade de São Paulo, onde dá aulas, e, segundo representação, não poderia desempenhar […]
Repercussão dos vínculos empregatícios de PJ e terceirizados
O Direito do Trabalho é um campo jurídico complexo, crucial para a proteção dos direitos dos trabalhadores e para a estabilidade econômica do País. Afinal de contas, é um dos ramos do direito que impactam diariamente na sociedade. Nesse sentido, uma questão que vem sendo destaque recentemente é o aumento das reclamações relacionadas a vínculos […]
Comissão que atualiza Código Civil avalia relatórios setoriais
A comissão de juristas que trabalha na modernização do Código Civil, instituída pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, promoveu nesta segunda-feira (18/12) sua primeira reunião após a fase inicial dos trabalhos. O encontro teve como objetivo apresentar emendas e relatórios setoriais, e o grupo deve votar todos os itens até 5 de abril do […]
Materialidade e gravidade abstrata não são suficientes para manter preventiva
O fato de o processo criminal constatar materialidade, indício de autoria e gravidade abstrata de determinada conduta, por si, não é suficiente para sustentar manutenção de prisão preventiva. Dessa forma, o ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu pedido de Habeas Corpus, em sede liminar, para soltar uma mulher acusada de roubo. Além […]
As regras CFC-pessoa física da Lei nº 14.754/23
A Lei nº 14.754/2023, decorrente do chamado PL das Offshores e dos fundos exclusivos (Projeto de Lei nº 4.173/2023), foi publicada no dia 13/12/2023. A versão oficial não diverge significativamente daquela aprovada pela Câmara dos Deputados em 25/10/2023 e apresentou apenas um veto em relação à versão aprovada pelo Senado em 4/12/2023 — artigo 21, […]
STJ julga se advogados de litigante serial devem receber R$ 42 milhões
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai julgar embargos de declaração apresentados contra a decisão que considerou procedente o recurso especial interposto pelos advogados do empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottura — conhecido como litigante profissional — para determinar o pagamento a eles de R$ 42 milhões em honorários. Na decisão recorrida, os ministros […]
