Ida de vítima à delegacia não significa intenção de representar por estelionato
O mero comparecimento da vítima de estelionato à delegacia não basta para dar à autoridade policial a manifestação expressa de seu interesse em representar para fins penais. Para isso, é preciso que esteja clara a vontade de dar início à persecução penal. Com base nessa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou […]
Reforma tributária: constitucionalidade do elefante na sala da Federação
Recentemente, o economista Felipe Salto, ex-secretário da Fazenda do Município de São Paulo, expressou em um evento sobre a reforma tributária que o Congresso bebeu muito dos economistas, e deveria ter feito o mesmo em relação aos advogados, visto que, para algumas rodas de operadores do direito tributário, a Federação é infensa a uma unidade […]
Supermercado é condenado a reintegrar supervisor com obesidade mórbida
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um supervisor administrativo de uma loja de uma rede de supermercado, em São Paulo, por considerar que sua dispensa foi discriminatória em razão de obesidade mórbida e outras doenças associadas. A empresa também deverá pagar os salários do período de afastamento. Líder do […]
Necessidade de lançamento formal contra o responsável tributário
Com um mercado cada vez mais dinâmico, em que operações que envolvem incorporações, cisões, aquisições de unidades produtivas e diversos outros tipos de investimentos entre empresas, se tornam cada vez mais comum e rotineiras as discussões sobre a formação de grupos econômicos. E a ocorrência de sucessão empresarial passou a fazer parte do dia a […]
Juiz determina que plano de saúde pague tratamento de paciente com paralisia
O juiz José Augusto Nardy Margazão, da 4ª Vara Cível de Atibaia, determinou que um plano de saúde arque com os custos de um tratamento para um paciente diagnosticado com monossomia de cromossomo interno, paralisia cerebral e microcefalia, citando evidente dano à requerente. O plano havia se recusado a pagar o tratamento. No processo, o […]
Decisões eleitorais refletiram período de intenso debate democrático e judicial
O ano de 2023 no cenário jurídico-eleitoral brasileiro foi marcado por decisões significativas, refletindo um período de intenso debate democrático e judicial. Especialmente notável foi a repercussão do 8 de janeiro, um dia emblemático para a história do país, que reforçou a importância das posições do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal […]
É possível se retratar de desistência da denunciação da lide, decide STJ
Caso o denunciante desista da denunciação da lide e depois se arrependa, ele poderá se retratar, desde que ainda não tenha havido decisão homologatória da desistência, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, a denunciação da lide terá prosseguimento normal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior […]
É possível se retratar de desistência da denunciação da lide, decide STJ
Caso o denunciante desista da denunciação da lide e depois se arrependa, ele poderá se retratar, desde que ainda não tenha havido decisão homologatória da desistência, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, a denunciação da lide terá prosseguimento normal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior […]
CNMP recomenda suspensão e remoção de promotor de São João da Boa Vista
O corregedor-nacional Oswaldo D’Albuquerque, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), recomendou a suspensão por 90 dias e a remoção do promotor Nelson O’Really da comarca de São João da Boa Vista (SP). Ele está sendo investigado pelo órgão após ser acusado de perseguição por advogados — posteriormente, as apurações esbarram em outras condutas irregulares. […]
CNMP recomenda suspensão e remoção de promotor de São João da Boa Vista
O corregedor-nacional Oswaldo D’Albuquerque, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), recomendou a suspensão por 90 dias e a remoção do promotor Nelson O’Really da comarca de São João da Boa Vista (SP). Ele está sendo investigado pelo órgão após ser acusado de perseguição por advogados — posteriormente, as apurações esbarram em outras condutas irregulares. […]
