Supremo tem maioria a favor de resolução do TSE contra fake news nas eleições
O Tribunal Superior Eleitoral não ultrapassou os limites da sua competência ao editar norma contra a desinformação. Seguindo esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos, no Plenário Virtual, pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que contestou trechos de resolução do TSE que agilizou a retirada de fake news do ar […]
A renovação do pedido de recuperação judicial: razões e legalidade
Nos últimos tempos, tornou-se cada vez mais comum a propositura de pedidos de recuperação judicial de empresas que no passado (e às vezes não tão distante) já se valeram do instituto. Spacca O tema, em um primeiro momento, gera perplexidade na medida em que, se o objetivo da lei é permitir que uma empresa em […]
Denúncia anônima de crime não é suficiente para justificar busca e apreensão
Uma denúncia anônima não é motivo suficiente para justificar busca e apreensão sem mandado, nem é apta para dar motivo a instauração de inquérito policial. Ela pode servir como base válida para a investigação e a persecução criminal, mas apenas se houver prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja […]
Servidor tem todo o direito de não assinar TAC proposto
O termo de ajustamento de conduta (TAC) está previsto em diferentes campos normativos no âmbito do Direito brasileiro, sendo que o seu amplo conhecimento pelos juristas talvez se dê, principalmente, pela previsão contida no §6º do artigo 5º da Lei Federal nº 7.347/1985, mais conhecida como a Lei da Ação Civil Pública (LACP). No que […]
Imunidade de exportação e exclusão do IRPJ e CSLL como subvenção para investimento
Há muito tempo se fala do conceito de subvenção para investimento disciplinado pela Lei nº 12.973/2014, a qual desde então trouxe a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Em um primeiro momento, apenas era possível a exclusão daqueles incentivos concedidos expressamente para fins de expansão […]
Dispute boards são compatíveis com o regime de recuperação judicial da empresa?
A aplicação dos métodos alternativos de resolução de conflito, no âmbito da insolvência, até há pouco tempo era rechaçada pela maioria dos operadores do direito e alguns acadêmicos, por entender não ser adequada ao procedimento concursal, tão específico e carregado de normas cogentes, equilibrando-se no eterno dualismo pendular da legislação brasileira de insolvência, preconizado por […]
STF determina cumprimento da primeira pena definitiva por atos de 8 de janeiro
Três meses depois da conclusão dos primeiros julgamentos das pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o início do cumprimento da pena imposta pela corte a Matheus Lima de Carvalho Lázaro, diante do esgotamento das possibilidades de recurso. A condenação é a primeira […]
O opt-out na ação de classe contra o UFC
Em agosto deste ano, a ação de classe (ação coletiva ou class action) contra o UFC [1], por supostas violações antitruste [2], foi certificada. Um momento processual de destaque da ação de classe é a certificação, na qual o juiz define os contornos da ação e se ela preenche os pressupostos para seguir como coletiva. […]
STF suspende decisão que impedia Petrobras de terceirizar manutenção predial
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão da Justiça do Trabalho que havia declarado ilegal o contrato de terceirização feito pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) para execução de serviços de limpeza, controle de pragas, manutenção de áreas verdes e predial de seu edifício-sede no Rio de Janeiro. Segundo Fux, o juízo […]
Cumprimento de mandado de prisão não autoriza busca domiciliar, diz Schietti
O cumprimento de um mandado de prisão não autoriza a busca domiciliar. Com isso, a descoberta de uma situação de flagrante após o ingresso não autorizado em moradia impõe a anulação das provas obtidas e, por consequência, de todos os atos dela decorrentes. Com base nesse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal […]
