Justiça Criminal do Rio julgou mais processos em 2023 do que em anos anteriores
As Varas Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgaram, até novembro de 2023, mais processos do que em todo o ano passado. No período de onze meses, foram proferidas 196.963 sentenças contra 190.351 em 2022. Foi um aumento de quase 3,5% na produtividade. Se comparada com os dados de 2021, quando o […]
Juiz aplica princípio da insignificância e absolve autor de furto de bolacha e chocolate
“Quem furta comida não pretende acrescer ao próprio patrimônio. Portanto, excepcionalmente, mesmo sendo o acusado reincidente, é de se reconhecer a presença da causa de exclusão da tipicidade.” Freepik Desse modo sentenciou o juiz Walter Luiz Esteves de Azevedo, da 5ª Vara Criminal de Santos (SP), ao aplicar o princípio da insignificância para absolver um […]
Relatório de igualdade salarial do MTE impõe novas obrigações ao empregador
Recentemente, o presidente da República e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) regulamentaram a Lei nº 14.611, em 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. De acordo com decreto […]
Incentivo à mediação e à conciliação via desconto no valor da taxa judiciária: exemplos pioneiros
Dentre os 27 Tribunais de Justiça do país, dois deles são pioneiros e de vanguarda no sentido de fomentar a pacificação dos litígios via conciliação e mediação por meio de desconto substancial no valor da taxa judiciária a ser recolhida quando da distribuição de processo judicial. Não há melhor incentivo e indicativo de política pública […]
Propaganda que diz que ar condicionado é silencioso não é prejudicial, decide STJ
Afirmar, em campanha publicitária, que determinado aparelho de ar-condicionado é silencioso não gera danos morais coletivos. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou improcedente uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. O MPF sustentou que a campanha violou direitos difusos do consumidor, o qual teria sido induzido em […]
Reforma tributária: as quatro principais tendências para o mercado
A aprovação da reforma tributária afetará todo o cenário econômico e político do Brasil. Tal processo visa modificar o sistema de impostos e taxas, simplificando e equilibrando procedimentos enquanto alinha o país aos padrões internacionais, adotando o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A reforma também representa um marco zero para as empresas, os profissionais de […]
TJ-RJ aceita recurso de Alcione e proíbe bar de usar nome da cantora
O desembargador André Luís Mançano Marques, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aceitou recurso da cantora Alcione e concedeu liminar determinando a imediata suspensão do uso de seu nome e imagem pelos proprietários do bar que leva a sua marca. O magistrado vedou qualquer meio de propaganda por canais virtuais ou físicos que […]
Conselho Nacional de Educação atualizará currículo do curso de Direito
O Conselho Nacional de Educação (CNE) atualizará o currículo do curso de direito de faculdades públicas e privadas. O objetivo é modernizar o currículo e garantir que a formação esteja alinhada com o mercado de trabalho. Além disso, o CNE ampliou a Comissão Especial de Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em […]
Recriada pela Alerj, taxa de petróleo do Rio já foi invalidada pelo STF, diz OAB
A aprovação da Lei 10.024/2023 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que, entre outras medidas, reinstituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG) no estado levou a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil a apontar que o Supremo Tribunal Federal […]
O Tema nº 1.226 do STJ e o futuro das stock options no Brasil
Na última semana do expediente forense de 2023, o Superior Tribunal de Justiça afetou os REsps nº 2.069.644/SP e 2.074.564/SP para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, para “definir a natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações de companhias por executivos (stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) […]
