Ação de cobrança contra pessoa falecida não incide sobre herdeiros
Uma ação de cobrança contra um réu que já morreu não se submete a habilitação, sucessão ou substituição processual. Nesse caso, o recolhimento deve incidir sobre o espólio da pessoa, e não contra os seus herdeiros. Esse foi o entendimento utilizado pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para reconhecer a […]
Prisão por tráfico é anulada por causa de diligência ilegal de policiais
O testemunho de um policial em uma ação penal deve ser valorado de acordo com sua coerência e o alinhamento com as provas dos autos, conforme determinam os artigos 155 e 202 do Código de Processo Penal. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Luís Gustavo Montezuma Herbster, da 4ª Vara Criminal de Sobral (CE), […]
“Resolve Já”, “Transaciona São Paulo” e a igualdade tributária
Na esteira da transação tributária implementada pela União, o estado de São Paulo, alinhado a essa política fiscal, promulgou os programas “Resolve Já” e “Transaciona São Paulo.” O “Resolve Já” encontra-se devidamente regulamentado pela Lei Estadual nº 17.784/2023, que altera a Lei nº 6.374/89, responsável por dispor sobre o ICMS. Seu objetivo é facilitar o […]
Fabricante de celular deve indenizar consumidor por falha em app de rastreamento
Cabe ao fornecedor responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por problema ocorrido na prestação do serviço. Com base nessa premissa, o 5º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) condenou uma fabricante de telefones celulares a indenizar um consumidor em R$ 3 mil, a título […]
Fabricante de celular deve indenizar consumidor por falha em app de rastreamento
Cabe ao fornecedor responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por problema ocorrido na prestação do serviço. Com base nessa premissa, o 5º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) condenou uma fabricante de telefones celulares a indenizar um consumidor em R$ 3 mil, a título […]
Fabricante de celular deve indenizar consumidor por falha em app de rastreamento
Cabe ao fornecedor responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por problema ocorrido na prestação do serviço. Com base nessa premissa, o 5º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) condenou uma fabricante de telefones celulares a indenizar um consumidor em R$ 3 mil, a título […]
CNJ disciplina comissões de heteroidentificação em concursos para magistratura
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta semana, por maioria de votos, diretrizes que deverão orientar os procedimentos de heteroidentificação (identificação étnico-racial) nos concursos de ingresso na magistratura brasileira. A aprovação do ato normativo ocorreu durante sessão ordinária, na qual também foi chancelada a criação do Banco Nacional de Especialistas para composição de […]
CNJ disciplina comissões de heteroidentificação em concursos para magistratura
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta semana, por maioria de votos, diretrizes que deverão orientar os procedimentos de heteroidentificação (identificação étnico-racial) nos concursos de ingresso na magistratura brasileira. A aprovação do ato normativo ocorreu durante sessão ordinária, na qual também foi chancelada a criação do Banco Nacional de Especialistas para composição de […]
Implicações sistêmicas da decisão do STF sobre precatórios
O recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.064 e nº 7.047, apresenta uma abordagem jurídica complexa e de profundo impacto nas estruturas tributárias e fiscais do Brasil. A declaração de inconstitucionalidade de dispositivos das emendas constitucionais nº 113/2021 e nº 114/2021, que estabeleciam o teto anual […]
Licitações e contratos e a importância da instrução dos processos
A instrução adequada dos processos de licitação e contratos é um pilar fundamental para assegurar legalidade, transparência e segurança jurídica, sendo importante zelar pela documentação completa nos autos, em face de exigências legais e constitucionais e implicações, inclusive, para eventuais procedimentos de controle interno ou externo e na via judicial, nas diversas esferas. Spacca A […]
