Câmara dos Deputados aprova versão definitiva da reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta sexta-feira (15/12) a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, além de unificar a legislação dos novos tributos. A proposta foi aprovada em primeiro turno por 371 votos a 121, […]
Dativo que recorre para aumentar honorários não precisa recolher preparo, diz STJ
O advogado dativo que atua em nome de um beneficiário de gratuidade de Justiça não precisa recolher o preparo recursal, ainda que a apelação tenha como objetivo exclusivo discutir o valor dos honorários sucumbenciais a que ele terá direito. Essa foi a conclusão alcançada por maioria de votos pela Corte Especial do Superior Tribunal de […]
Dativo que recorre para aumentar honorários não precisa recolher preparo, diz STJ
O advogado dativo que atua em nome de um beneficiário de gratuidade de Justiça não precisa recolher o preparo recursal, ainda que a apelação tenha como objetivo exclusivo discutir o valor dos honorários sucumbenciais a que ele terá direito. Essa foi a conclusão alcançada por maioria de votos pela Corte Especial do Superior Tribunal de […]
Desafios na tributação das operações de mútuo e manifestação de riqueza
O cenário tributário brasileiro, intrincado e multifacetado, promove discussões acaloradas sobre a tributação das operações de mútuo. Este artigo se propõe a realizar uma análise crítica dessas operações, considerando não apenas a legislação vigente, mas também os desdobramentos relacionados à manifestação de riqueza e temas de repercussão geral envolvendo a temática, em uma tentativa de […]
Empresa excluída de programa do governo consegue adiar cobrança de tributos
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece que os princípios da anterioridade se aplicam nas hipóteses de revogação de benefício fiscal ou de regra isentiva, o juiz Mateus Pontalti da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, adiou as cobranças referentes a Cofins, PIS, CSLL e IRPJ para uma empresa do […]
Empresa excluída de programa do governo consegue adiar cobrança de tributos
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece que os princípios da anterioridade se aplicam nas hipóteses de revogação de benefício fiscal ou de regra isentiva, o juiz Mateus Pontalti da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, adiou as cobranças referentes a Cofins, PIS, CSLL e IRPJ para uma empresa do […]
Advogado é sancionado nos EUA por publicidade enganosa na internet
O Tribunal Superior de Nova Jersey, nos Estados Unidos, aplicou sanção disciplinar a um advogado autônomo que atuava no estado por um elenco de violações às regras de conduta profissional, entre as quais a de fazer publicidade enganosa no site do escritório — com uma pitada de malandragem. De acordo com a Comissão de Revisão […]
Ronald Dworkin e como Direito, arte e literatura se relacionam
A literatura e a arte são algumas das melhores formas de conhecer importantes verdades e criar uma consistente visão do mundo e dos fenômenos que nos cercam. Ronald Dworkin, conhecido pelas suas analogias literárias e por ser um grande colecionador de artes, sabia muito bem disso. Com seus insights únicos sobre o direito e a […]
Direitos Fundamentais têm eficácia diagonal no Constitucionalismo Digital
O tema escolhido para publicação nesta estimada coluna do Observatório da Jurisdição Constitucional está alinhavado sob a perspectiva dos novos problemas e novos institutos criados com a finalidade de garantir os direitos fundamentais de cidadãos e cidadãs do século 21. Spacca Passados 35 anos do projeto da Constituição de 1988, esse artigo busca revisitar a […]
Clínica dermatológica tem direito a redução de IRPJ e CSLL
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu no julgamento do REsp 951.251/PR que, para fins de benefícios fiscais, a categoria de prestação de serviços hospitalares é formada por todo serviço que demanda maquinário específico e que é complexo o suficiente para não se confundir com uma simples consulta médica, independemente de ser prestado dentro de instalações […]
