Clínica dermatológica tem direito a redução de IRPJ e CSLL
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu no julgamento do REsp 951.251/PR que, para fins de benefícios fiscais, a categoria de prestação de serviços hospitalares é formada por todo serviço que demanda maquinário específico e que é complexo o suficiente para não se confundir com uma simples consulta médica, independemente de ser prestado dentro de instalações […]
O sequestro internacional de menores por um dos genitores
A Constituição [1] estabelece que o Estado tem o dever de proteger os menores em todos os âmbitos possíveis. No caso de os direitos da criança ou adolescente serem ameaçados por um de seus próprios genitores, o papel de proteção do Estado se mostra ainda mais importante. Neste mundo atual em que as relações interpessoais […]
Empresas de meios de pagamentos não devem ser condenadas por má-fé de terceiros
As plataformas de checkout emergem como espaços virtuais essenciais no cenário das vendas online, facilitando a comercialização de infoprodutos e serviços digitais como cursos, e-books e mentorias. Estas empresas realizam o processamento e gerenciamento de pagamentos online via Pix, cartão de crédito e boleto, entre outros. É importante ressaltar que tais empresas de tecnologia e […]
Extorsão cibernética, estupro virtual e sextorsão: a chantagem na era digital
Ser coagido a fazer algo que não quer e não tem o dever de fazer é uma gravíssima violação à dignidade da pessoa humana. A liberdade individual é um dos maiores valores humanos, devendo ser mitigada apenas pelas normas legais e sociais que nos permitem viver em coletividade. Até mesmo quem acredita em mitigações por […]
Portais dos Tribunais de Contas são os mais transparentes, mostra levantamento
No âmbito do setor público, os portais dos Tribunais de Contas (TCs) são os que permitem um maior grau de fiscalização e controle por parte do cidadão, com 90,42% de transparência, seguidos pelos sites dos Ministérios Públicos (85,68%), do Judiciário (78,75%), das Defensorias Públicas (70,13%), dos Executivos (59,49%) e dos Legislativos (55,37%). É isso o […]
É necessária a URL para o fornecimento de dados de usuários da internet?
No artigo publicado em 9/11/2023 nesta ConJur — Marco Civil da Internet, proteção à privacidade e proibição da prova ilícita — foram endereçadas algumas preocupações sobre a quebra de sigilo de dados de usuários da internet, discutindo em especial os requisitos legais necessários para se garantir um sopesamento entre garantias constitucionais. Naquela ocasião, chamou-se a atenção […]
Exclusão extrajudicial de sócio de empresa depende de previsão no contrato social
A exclusão extrajudicial de um sócio de uma empresa, mediante alteração do contrato social, justifica-se apenas se ele estiver pondo em risco a continuidade do negócio, e se essa possibilidade estiver prevista no contrato. Assim, com base no artigo 1.085 do Código Civil, o desembargador Manoel de Sousa Dourado, da 2ª Câmara Especializada Cível do […]
Particularidades do fundo de promoção nos contratos de shopping center
Durante a Covid-19, um dos setores que foram mais questionados acerca de seu modelo de negócio foram os shopping centers. Muitos afirmaram que eles seriam facilmente substituídos pelos comércios virtuais e que perderiam sua finalidade. Porém, os dados econômicos evidenciaram a força do modelo de negócio no território brasileiro. Segundo dados do dados do censo […]
STJ aplica modulação temporal do STF para reconhecer prescrição de execução
No julgamento do Tema 788 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o termo inicial para a prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Contudo, o STF optou por modular o entendimento de modo que essa decisão se tornou inaplicável nos casos nos quais o trânsito em […]
STJ aplica modulação temporal do STF para reconhecer prescrição de execução
No julgamento do Tema 788 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o termo inicial para a prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Contudo, o STF optou por modular o entendimento de modo que essa decisão se tornou inaplicável nos casos nos quais o trânsito em […]
