Os constantes atrasos das audiências trabalhistas terão fim?
No dia 24 de agosto de 2023, Geraldo Alckmin, vice-presidente da República, sancionou a Lei nº 14.657/23, que alterou o artigo 815 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo que as partes e advogados se retirem em caso de atraso injustificado das audiências trabalhistas. A norma é oriunda do Projeto de Lei nº 1.539/2019, […]
TJ-RJ suspende artigo de lei que permite a vereador fiscalizar Executivo
É inconstitucional a norma que permite que a fiscalização sobre o Poder Executivo seja exercida por membros do Legislativo, individualmente, salvo quando estejam atuando como representantes da casa legislativa ou de uma comissão. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por unanimidade de votos, deferiu a […]
Companhia aérea deve indenizar comissária por exigir uso de maquiagem
Adotando o julgamento com perspectiva de gênero, conforme determina a Resolução 492 do Conselho Nacional de Justiça, a desembargadora Ivani Contini Bramante, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), reformou sentença de primeira instância para conceder indenização por gastos com produtos de beleza a uma […]
Robôs no tribunal: papel da inteligência artificial no Judiciário
A integração da inteligência artificial (IA) no sistema judicial não é uma projeção futurística, mas uma realidade emergente que desafia os contornos tradicionais da justiça. No Brasil, a recente iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), liderada pelo ministro Roberto Barroso em adotar programas de IA, marcou este significativo ponto de inflexão [1]. Este movimento ilustra […]
Descontos na rescisão de metalúrgico não podem exceder um mês de remuneração
Qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Amparado pelo artigo 477, parágrafo 5º, da CLT, o ministro Evandro Valadão, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, negou recurso da Teksid do Brasil Ltda. contra decisão que a condenou […]
Descontos na rescisão de metalúrgico não podem exceder um mês de remuneração
Qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Amparado pelo artigo 477, parágrafo 5º, da CLT, o ministro Evandro Valadão, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, negou recurso da Teksid do Brasil Ltda. contra decisão que a condenou […]
Revista de bagagens pela PRF não depende de fundadas razões, decide STJ
A inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina promovida pela Polícia Rodoviária Federal, tem natureza administrativa. Assim sendo, não é necessário que existam fundadas razões quanto à hipótese de um crime para que ela seja feita. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a […]
Revista de bagagens pela PRF não depende de fundadas razões, decide STJ
A inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina promovida pela Polícia Rodoviária Federal, tem natureza administrativa. Assim sendo, não é necessário que existam fundadas razões quanto à hipótese de um crime para que ela seja feita. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a […]
O protocolo do Conselho Nacional de Justiça e a dispensa de perícia ambiental
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publicou o protocolo para julgamento de ações ambientais em outubro. Este documento defende a tese do uso cada vez maior do sensoriamento remoto nestas ações e a diminuição do uso da perícia. Podemos destacar um trecho da parte II (Diretrizes Jurídicas sobre o artigo 11 da Resolução CNJ nº […]
Ministro do STJ reconhece insignificância de furto de alicate de R$ 46
O simples furto de um alicate avaliado em R$ 46, cometido por pessoa em situação de vulnerabilidade e que culmina na devolução do bem à vítima, é conduta penalmente insignificante que não serve para movimentar a máquina da repressão criminal. Com esse entendimento, o ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a […]
