Ministro do STJ reconhece insignificância de furto de alicate de R$ 46
O simples furto de um alicate avaliado em R$ 46, cometido por pessoa em situação de vulnerabilidade e que culmina na devolução do bem à vítima, é conduta penalmente insignificante que não serve para movimentar a máquina da repressão criminal. Com esse entendimento, o ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a […]
Inquilino pode obrigar locador a renovar contrato de locação
Diversas empresas optam por alugar imóveis de terceiros para o desenvolvimento de suas atividades, ante o alto investimento necessário para a aquisição de um imóvel. As locações de imóveis urbanos são regidas pela Lei nº 8.245/1991, a qual possui uma seção específica para tratar das locações de imóveis destinados ao comércio. Dentre os principais aspectos […]
Omitir que árbitro e advogado dão aula juntos viola dever de revelação, diz TJ-SP
A atuação de um árbitro e um advogado em uma mesma instituição de ensino é um fato que deve ser informado às partes no início de um procedimento arbitral, sob pena de violação do dever revelação. Por essa razão, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma sentença […]
Prisão feita de modo indevido gera para o Estado o dever de indenizar
A detenção motivada por mandado de prisão já revogado é ilegal, gerando constrangimento indevido e, consequentemente, o dever de indenizar. Esse foi o entendimento do Juizado Especial Fazendário de Niterói (RJ) para condenar o estado do Rio de Janeiro a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, um homem que foi preso por engano. […]
Nomeação de Paulo Gonet para a PGR é publicada no Diário Oficial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou Paulo Gonet Branco para o cargo de procurador-geral da República. A nomeação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (15/12). A indicação de Paulo Gonet foi aprovada pelo Plenário do Senado por 65 votos a 11 na quarta-feira (13/12). Antes, ele […]
250 anos do Boston Tea Party
Hoje comemora-se os 250 anos do Boston Tea Party, revolta em 16 de dezembro de 1773, na cidade de Boston, na então colônia britânica de Massachusetts. Naquela data, um grupo de colonos americanos jogou um carregamento de chá nas águas do porto de Boston como uma forma de protesto contra a tributação do chá. O […]
Governador do AL pede que STF invalide acordos sobre danos causados pela Braskem
O governador de Alagoas, Paulo Dantas, pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucionais cláusulas de acordos extrajudiciais firmados pela Braskem com órgãos públicos que dão quitação ampla, geral e irrestrita à empresa pelos danos causados por sua atividade de mineração. Segundo o governador, Alagoas vive a maior tragédia socioambiental em área urbana do Brasil, […]
Homem é obrigado a praticar atividade física para garantir remédios gratuitos
O juiz Claytoney Passos Ferreira, da 6ª vara Cível e Empresarial Santarém (PA), determinou que um homem obeso somente receberá os medicamentos requeridos por ele mediante a prática de atividades física. Na decisão, o juiz aponta que o homem apresenta “riscos de vida” por conta do sobrepeso. O homem de 34 anos tem obesidade moderada […]
Os desdobramentos tributários no país neste ano
Em meio a milhares de processos analisados e julgados em 2023, alguns temas ganharam destaque no cenário nacional e, principalmente, no bolso dos contribuintes. Estima-se que apenas nos sete primeiros meses do ano, houve um impacto de R$ 210,8 bilhões [1]. O julgamento do RE 949.297 e do RE 955.227, em âmbito de Repercussão Geral […]
MP-PR entra com recurso contra revisão criminal do ‘caso Evandro’
A promotora Maria Angela Camargo Kiszka, do Ministério Público do Paraná, assinou, no último dia 12, recurso contra revisão criminal que anulou as condenações de Beatriz Abagge, Davi dos Santos Soares, Osvaldo Marcineiro e Vicente de Paula Ferreira pelo assassinato de Evandro Ramos Caetano em 1992. O caso é considerado um dos maiores erros jurídicos […]
