STJ desmembra processo e vai julgar apenas governador do Acre
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quinta-feira (14/12), desmembrar a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal sobre suposto esquema criminoso instalado no Poder Executivo do Acre, mantendo no STJ apenas a acusação contra o governador do estado, Gladson Cameli. Como consequência, a denúncia contra os investigados que não têm […]
MP Eleitoral dá parecer favorável à cassação do senador Sergio Moro
A Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná emitiu parecer, na noite desta quinta-feira (14/12), pela cassação do senador Sergio Moro (União Brasil), ex-juiz e principal expoente da “lava jato”, por abuso de poder econômico. O documento também pede mesmo destino a seu suplente, o advogado Luís Felipe Cunha. Os procuradores ainda requereram a inelegibilidade de Moro […]
A legalidade do arresto nas execuções fiscais tributárias
O arresto é medida cautelar que serve, em suma, para assegurar “a viabilidade da futura penhora” [1]. Trata-se, portanto, de figura marcada pela prevenção e pela provisoriedade antes de ser efetuada a penhora de bens do devedor-executado. A adoção dessa medida é amplamente aceita no âmbito das execuções fiscais tributárias, mas está condicionada à observância […]
Ministra do STJ multa auditores em R$ 1,3 milhão por sessões suspensas do Carf
A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, multou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) em R$ 1,3 milhão por descumprir a decisão judicial que os obrigava a manter quórum mínimo para julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A obrigação foi imposta a pedido da União, […]
Ministra do STJ multa auditores em R$ 1,3 milhão por sessões suspensas do Carf
A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, multou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) em R$ 1,3 milhão por descumprir a decisão judicial que os obrigava a manter quórum mínimo para julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A obrigação foi imposta a pedido da União, […]
Ministra do STJ multa auditores em R$ 1,3 milhão por sessões suspensas do Carf
A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, multou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) em R$ 1,3 milhão por descumprir a decisão judicial que os obrigava a manter quórum mínimo para julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A obrigação foi imposta a pedido da União, […]
Lei 14.752/2023: uma vitória da advocacia
Como se sabe, ultimamente a advocacia brasileira vem sofrendo constantes ataques. Ataques contra suas prerrogativas profissionais (como a limitação do direito de sustentação oral) e agressões contra o próprio direito de defesa e de seus clientes (como o uso indiscriminado de prisões preventivas, a mitigação do juiz de garantias, dentre outros). Neste cenário avassalador para […]
TJ-SP decide que policiais não precisam usar câmeras em operações
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que os policiais militares não são obrigados a usar câmeras durante operações que sejam montadas em resposta a ataques contra agentes. A informação é da Folha de S.Paulo. Eduardo Saraiva/A2IMG/Fotos Públicas A decisão foi tomada pelo Órgão Especial da Corte em ação que questiona irregularidades na conduta […]
TJ-SP decide que policiais não precisam usar câmeras em operações
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que os policiais militares não são obrigados a usar câmeras durante operações que sejam montadas em resposta a ataques contra agentes. A informação é da Folha de S.Paulo. Eduardo Saraiva/A2IMG/Fotos Públicas A decisão foi tomada pelo Órgão Especial da Corte em ação que questiona irregularidades na conduta […]
Declaração da ONU de 1948 e a Constituição de 1988: um casamento feliz?
Em matéria de direitos humanos e de direitos fundamentais, o ano de 2023 foi marcado pelas comemorações dos 75 anos de existência da Declaração Universal dos Direitos Humanos (Dudh) da ONU, de 1948, e dos 35 anos de vida da Constituição Federal de 1988 (CF). Muito embora se trate de períodos e contextos específicos, ressalta […]
