Para ministro do STJ, é inviável criar limite de renda para concessão de Justiça gratuita
Não há previsão legal que autorize o juiz a usar critérios objetivos, como limite de renda, para indeferir os pedidos de gratuidade de Justiça. Em vez disso, ele pode utilizá-los como motivação para determinar à parte que comprove sua hipossuficiência. Essa é a posição proposta pelo ministro Og Fernandes à Corte Especial do Superior Tribunal […]
STJ derruba decisão que liberava construção do Museu da Bíblia em Brasília
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça derrubou nesta quinta-feira (14/12) a decisão que liberava o trâmite de construção do Museu da Bíblia em Brasília, pelo governo do Distrito Federal. A empreitada foi autorizada por ato administrativo do governo distrital, mas suspensa duas vezes por decisões da Justiça do DF. […]
O Complexo de Penteu
Como um dos berços culturais da humanidade, natural buscar inspiração na sabedoria desvelada pelas obras do classicismo grego. Não foram poucos os pensadores a ilustrar suas teorias em homenagem aos antigos helênicos. Sigmund Freud com seu Édipo, Albert Camus e seu Sísifo ou o Eros de Herbert Marcuse são alguns exemplos. Afinal, a sensibilidade de […]
O direito do empregado de rescindir o contrato de trabalho por justa causa do empregador
A cessação, rescisão ou extinção do contrato de trabalho é o término do pacto laboral com o fim das obrigações existentes entre as partes, quais sejam, a obrigação de prestar serviços pelo empregado e o correspondente dever do empregador de pagar pelos serviços prestados. Spacca A dissolução do contrato de trabalho poderá ocorrer, dentre outros […]
Dono de cachorro que atacou outro cão é condenado a pagar indenização
O dono do cachorro que causa danos a um outro animal deve ressarcir a vítima, a menos que prove a culpa do cão lesionado ou um motivo de força maior. Dessa maneira, com base no artigo 936 do Código Civil, o juiz André Gomes do Nascimento, da Vara Única de Pariquera-Açu (SP), condenou um homem […]
Homem é condenado por desviar pagamento de jazigos em cemitério
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um funcionário comissionado que desviava o pagamento pela cessão de jazigos de um cemitério municipal em Várzea Paulista (SP). Consta nos autos que, entre 2015 e 2017, o réu exercia a função de diretor de serviços funerários do município e era responsável por firmar […]
Novos desafios da moratória da soja e a questão do desmatamento legal
Desde 2006, os produtores rurais brasileiros convivem com a moratória da soja, que se trata de acordo de iniciativa dos principais produtores de óleo vegetal, protagonizada pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), por meio do monitoramento contínuo das áreas dos produtores rurais, para […]
Valor social das lideranças femininas no Jurídico para equidade de gênero na sociedade
Dia 15 de dezembro é celebrado o Dia da Advogada, data que carrega muita representatividade e abre espaço para a reflexão sobre os desafios que ainda precisamos enfrentar e os espaços que merecemos conquistar. Posto isso, é fundamental trazermos à tona o valor social que as líderes mulheres assumem no setor Jurídico para a equidade […]
Serventias extrajudiciais e a não incidência do salário-educação
O artigo 212, § 5º, da Constituição, dispõe que é devido o pagamento da contribuição ao salário-educação pelas empresas. Trata-se de uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica, oferecida pelo Estado. Há medida interventiva de transferência de recursos que se rege pelo regime tributário, submetendo-se aos […]
MPF do Paraná encaminha duas investigações sobre Deltan à PGR
O Ministério Público Federal do Paraná enviou à Procuradoria-Geral da República duas investigações sobre supostas irregularidades praticadas pelo ex-procurador e deputado federal cassado Deltan Dallagnol. A informação é do jornal Folha de S.Paulo. As investigações contra o ex-chefe da finada “lava jato” foram provocadas por representação do grupo Prerrogativas. Um dos casos investigados é a […]
