MPF do Paraná encaminha duas investigações sobre Deltan à PGR
O Ministério Público Federal do Paraná enviou à Procuradoria-Geral da República duas investigações sobre supostas irregularidades praticadas pelo ex-procurador e deputado federal cassado Deltan Dallagnol. A informação é do jornal Folha de S.Paulo. As investigações contra o ex-chefe da finada “lava jato” foram provocadas por representação do grupo Prerrogativas. Um dos casos investigados é a […]
É preciso alterar o PL 3.626 para não violar a Constituição
O Projeto de Lei nº 3.626/2023, que trata da regulamentação das apostas de quota fixa (as bets), relatado pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), esteve em vias de ser votado pelo Plenário do Senado no último dia 29 de novembro. Tempo para que, torçamos, seja revisto um ponto do texto que, se aprovado da forma como […]
Contagem do prazo prescricional corre a partir do recebimento da denúncia
A contagem do prazo prescricional se inicia com o recebimento da denúncia. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu o recurso interposto por um condomínio e ordenou a retomada do inquérito contra um advogado suspeito de apropriação indébita no exercício da profissão. Representante […]
STF proíbe limitação orçamentária do Judiciário e do MP do Ceará em 2024
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o governo do Ceará e a Assembleia Legislativa do estado não podem impor qualquer limitação à execução orçamentária da folha complementar de pessoal do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual, no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Na reclamação apresentada ao […]
STF proíbe limitação orçamentária do Judiciário e do MP do Ceará em 2024
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o governo do Ceará e a Assembleia Legislativa do estado não podem impor qualquer limitação à execução orçamentária da folha complementar de pessoal do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual, no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Na reclamação apresentada ao […]
Desconto de JCP em período anterior ao ano-calendário gerador do lucro
O tratamento jurídico referente ao desconto de juros sobre capital próprio (JCP), em período anterior ao ano-calendário que gerou o lucro, tem sido objeto de discussões e posicionamentos divergentes no cenário jurídico brasileiro, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), bem como as interpretações externadas pela […]
PGR pede que pena por crime militar de injúria racial seja igual à de racismo
A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade que pede a equiparação da pena para os crimes militares de injúria racial e homotransfobia à prevista na Lei do Racismo. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. O objeto de questionamento é o parágrafo 2º do artigo 216 do […]
PGR pede que pena por crime militar de injúria racial seja igual à de racismo
A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade que pede a equiparação da pena para os crimes militares de injúria racial e homotransfobia à prevista na Lei do Racismo. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. O objeto de questionamento é o parágrafo 2º do artigo 216 do […]
Posse de Flávio Dino no Supremo deve acontecer no dia 22 de fevereiro
Um dia depois de ter sua indicação para ministro do Supremo Tribunal Federal aprovada pelo Senado, Flávio Dino foi recebido nesta quinta-feira (14/12) na sede da corte por seu presidente, ministro Luís Roberto Barroso, e pelos ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça e Cristiano Zanin. No encontro, ficou acertado que a posse deve ocorrer na […]
Posse de Flávio Dino no Supremo deve acontecer no dia 22 de fevereiro
Um dia depois de ter sua indicação para ministro do Supremo Tribunal Federal aprovada pelo Senado, Flávio Dino foi recebido nesta quinta-feira (14/12) na sede da corte por seu presidente, ministro Luís Roberto Barroso, e pelos ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça e Cristiano Zanin. No encontro, ficou acertado que a posse deve ocorrer na […]
