O sistema sancionador e a vedação ao bis in idem ressarcitório
Com o fortalecimento institucional de diferentes órgãos e entidades públicas no contexto pós-Constituição de 1988, aliado a um pensamento sistemático acerca do combate estatal e social à corrupção, o sistema sancionador ficou cada vez mais complexo em termos de estruturas, especialmente no que tange à repartição e compatibilização de competências entre os legitimados ao exercício […]
Política Nacional Aldir Blanc e novas regras para prestação de contas no fomento cultural
A Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, estabeleceu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Pnab), fundamentada na parceria entre os entes federados (União, estados, distrito federal e municípios) e a sociedade civil para o fomento à diversidade das manifestações culturais brasileiras, com o repasse anual de R$ 3 bilhões […]
PGR pede ao STF repercussão geral sobre vínculo entre motoristas e aplicativos
A Procuradoria-Geral da República, em petição assinada no fim da tarde de quarta-feira (13/12), solicitou que seja reconhecida a repercussão geral de um recurso extraordinário (1.446.336/RJ) apresentado ao Supremo Tribunal Federal que discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre um motorista e o aplicativo de transporte Uber. Para a PGR, há a necessidade de uniformização […]
Falta de indícios de autoria impõe revogação de preventiva, decide TJ-SC
Para que o decreto prisional seja editado, é preciso que a suspeita sobre o agente do ato ilícito esteja consideravelmente fundada. Esse foi o entendimento aplicado pelo desembargador Sérgio Rizelo, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), para conceder Habeas Corpus e revogar a prisão preventiva de um homem acusado de integrar organização criminosa […]
Nomeação de curador especial como instrumento de proteção patrimonial
Que o testamento no Brasil ainda é assunto que gera incômodo, isso muitos de nós já sabemos. A Covid-19 aproximou a população deste tema, descaracterizando o ato de uma espécie de “antecipação da morte” e destacando seu papel de meio eficaz para assegurar uma sucessão alinhada ao melhor interesse do testador, considerado atualmente como um […]
Correios são condenados a indenizar por latrocínio de motorista de terceirizada
A administração pública tem o dever de fiscalizar a execução do serviço que terceiriza, de acordo com o artigo 67 da Lei 8.666/1993. Também cabe à contratante escolher bem a prestadora e supervisionar o cumprimento das normas trabalhistas, pois o desrespeito da contratada a essas obrigações recaem sobre a tomadora — conforme prescreve o artigo […]
STJ vai estabelecer tese sobre legalidade da inclusão de PIS/Cofins na base do ICMS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205, todos de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A questão submetida a julgamento, registrada como Tema 1.223 na base de dados do STJ, é a “legalidade da inclusão do […]
O uso alternativo da Cosip e as cidades inteligentes
No atual cenário efervescente de discussões acerca da reforma tributária, em curso no Congresso, um tema que merece reflexão diz respeito aos usos possíveis da Cosip (Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública), espécie de tributo prevista na Constituição desde 2002, quando foi inserido em seu texto o artigo 149-A [1], mediante a Emenda […]
Supremo manda Congresso regulamentar licença-paternidade em até 18 meses
A falta de lei regulamentando a licença-paternidade, que é assegurada no artigo 7º da Constituição Federal, constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que determinou, nesta quinta-feira (14/12), que o Legislativo edite lei para regulamentar a licença-paternidade no prazo de até 18 meses. O momento […]
Mandados constitucionais de enfrentamento ao racismo
O artigo 5º, inciso XLII da Constituição, estabelece que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Trata-se de um mandado, vale dizer, de uma ordem do legislador constituinte dirigida ao legislador ordinário, vinculando-o no momento de legislar efetivamente sobre o tema no âmbito penal, […]
