Mineradora é condenada a ressarcir indígenas por invasão de terras
A Justiça Federal de Mato Grosso condenou uma empresa mineradora a ressarcir populações indígenas nambikwaras que vivem no estado pelos danos causados pela invasão de terras para exploração do garimpo. A sentença é de abril de 2023 e foi divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo, por conta de uma série de reportagens publicadas sobre novos […]
Para advogados, limitar desoneração via MP é inconstitucional e gera instabilidade
Publicada na quinta-feira (28/12) com o objetivo de limitar a desoneração da folha de pagamento, a Medida Provisória 1.202/2023 é inconstitucional, viola direitos adquiridos do contribuinte e causa ampla instabilidade jurídica. Essa é a análise de tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o texto, divulgado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como parte […]
Internet como direito fundamental: indenizações por cortes indevidos
Existe um posicionamento assente nos tribunais de que o corte ou a suspensão indevida de um serviço essencial devidamente quitado gera danos morais presumidos, pois não é justo que se prive o consumidor adimplente de algo vital e indispensável, cito: (…) O corte indevido do fornecimento de telefone fixo, tv a cabo e internet, por […]
Lula sanciona lei para proteger mulheres de violência em boates e shows
O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (28/12), uma lei que cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção à violência contra a mulher e proteção de vítimas em boates, shows, espetáculos musicais em locais fechados e casas noturnas, com venda de bebida alcóolica. A lei 14.786 não se aplica a […]
Licitações: a transição do regime legal em cinco aspectos relevantes
No cenário atual de licitações no Brasil, todos estão presenciando uma transição significativa no regime legal, marcada por transformações e desafios tanto para entes públicos quanto para os participantes do mercado. Este artigo busca explorar cinco aspectos fundamentais dessa mudança, diante do novo panorama normativo. 1. Mudança radical no sistema de normas pelos entes de […]
Ação judicial visa derrubar decreto que desregula a economia argentina
Uma ação ajuizada na Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina pelo governador da Província de La Roja, Ricardo Clemente Quintela, tenta suspender e derrubar o Decreto 70/2023, assinado pelo presidente Javier Milei para desregular a economia argentina. A medida, que entrou em vigor em 21 de dezembro, flexibiliza o mercado de trabalho, desregulamenta o […]
Lei 14.478/22 é o novo guia para o mercado de criptomoedas
Nos últimos anos, as criptomoedas têm conquistado um espaço considerável no mundo financeiro, desafiando as normas estabelecidas e expandindo as fronteiras do sistema econômico tradicional. Por essa razão, a presença de leis que ofereçam direcionamento e regulamentação se torna crucial. A Lei 14.478/22, fruto do Projeto de Lei 4.401/2021 (anteriormente conhecido como 2.303/2015), marcou um […]
Idoso é condenado por racismo contra estagiária na Ouvidoria Municipal de Santos
O crime de racismo merece maior censura quando acontece no local de trabalho da vítima e diante de outras pessoas. Essa circunstância foi levada em conta na fixação da pena de um homem em patamar acima do mínimo legal. Referindo-se à cor da pele de uma estagiária da Ouvidoria Municipal de Santos (SP), ele disse […]
Idoso é condenado por racismo contra estagiária na Ouvidoria Municipal de Santos
O crime de racismo merece maior censura quando acontece no local de trabalho da vítima e diante de outras pessoas. Essa circunstância foi levada em conta na fixação da pena de um homem em patamar acima do mínimo legal. Referindo-se à cor da pele de uma estagiária da Ouvidoria Municipal de Santos (SP), ele disse […]
Plano de saúde deve oferecer assistência a paciente com deficiência intelectual
O juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), ordenou um plano de saúde a fornecer assistência em casa para uma paciente diagnosticada com deficiência intelectual grave. O juiz aceitou parcialmente o pedido da autora, mãe da menor de idade, que pedia por assistência 24 horas. O julgador deliberou pela presença […]
