Pedido de análise de ANPP não pode ser negado com base em avaliação subjetiva
O acordo de não persecução penal (ANPP) não é um direito subjetivo do acusado, mas uma prerrogativa do Ministério Público. Por isso, a simples remessa dos autos principais à instância revisora do MP para a análise da possibilidade de propositura do ANPP não pode ser vetada com base em avaliação subjetiva do magistrado. Com esse […]
A necessária revisão sobre a pena de multa no Brasil
Em sessão virtual no último mês de outubro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, responsável pelos casos criminais na Corte Superior, decidiu revisar novamente o entendimento fixado pelo próprio STJ na Tese nº 931, para avaliar se o fato de o réu ser representado pela Defensoria Pública pode levar à presunção de que […]
Lei cria gratificação por acúmulo de funções para defensor público
Foi publicada recentemente a Lei 14.726/23, que cria uma gratificação por exercício cumulativo na Defensoria Pública da União (DPU). O subsídio será pago aos defensores que atuarem em mais de um ofício da DPU, como em substituição a defensores que estão de férias ou por vacância. Pela norma, a gratificação será devida se a substituição […]
Advogado se torna réu por stalking contra ex-colega no Paraná
Um advogado paranaense foi denunciado pelo Ministério Público por praticar perseguição processual contra uma advogada que trabalhava para ele e o processou após deixar o escritório. Segundo o portal Bem Paraná, a denúncia, oferecida em julho, foi aceita em agosto pela Vara Criminal de Cambé, tornando o advogado réu pelo crime de stalking. Na denúncia, […]
Escolha de ministros do STF e indicação de demais autoridades
Sabemos que os ministros da Suprema Corte são indicados pelo presidente da República, sendo os nomes por ele escolhidos aprovados pelo Senado antes da nomeação. Porém, esse poder de escolha do chefe do Executivo está previsto expressamente em alguma norma? Preliminarmente, lembremos que, para certas altas autoridades, o processo de nomeação é complexo, com a […]
Estados da Amazônia Legal distribuíram R$ 1,1 bi em verbas para Judiciário
Cinco estados da Amazônia Legal destinaram R$1,1 bilhão em verbas extras para Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas em 2022. Os recursos foram remanejados sem análise dos Legislativos estaduais, contrariando o que está previsto na Constituição. As informações são de um estudo do Justa, publicado nesta quinta-feira (14/12). O instituto obteve os dados […]
Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica, diz STJ
Qualquer redução de assistência à saúde que seja repentina e significativa, durante tratamento de doença grave e contrariando indicações médicas, viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que é vedado […]
Caso Robinho e o não cabimento de extradição executória
A condenação criminal na Itália do ex-jogador de futebol Robson dos Santos, o Robinho, pelo crime de estupro, voltou a ser notícia após o pedido da justiça italiana ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para transferência do cumprimento da sua pena ao Brasil, a chamada extradição executória. De acordo com sentença condenatória, em janeiro de […]
Maria da Glória Chagas Arruda assume Previdência Complementar do Tortoro, Madureira & Ragazzi
O escritório Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados, focado no mercado corporativo, anuncia a chegada de sua nova sócia, Maria da Glória Chagas Arruda, a qual ficará responsável pela estruturação da área de Previdência Complementar da banca. Com destacado reconhecimento no mercado jurídico, Glória desempenhou papéis de liderança como superintendente jurídica no Itaú e head jurídica […]
STF inicia julgamento sobre extinção de execução fiscal municipal de baixo valor
O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (13/12) votação sobre a possibilidade de a Justiça estadual extinguir ações de execução fiscal municipal de baixo valor. Única a votar na sessão, a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela rejeição do recurso extraordinário, com repercussão geral. Ainda não há data prevista para a retomada do julgamento. O […]
