Daniel Carnio Costa deixa magistratura e CNMP para se dedicar à advocacia
O juiz Daniel Carnio Costa, titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), deixou os respectivos cargos nesta semana para se dedicar à advocacia. Formado pela Universidade de São Paulo, Costa foi juiz auxiliar da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça […]
NLLC: pré-qualificação, marca e preço substancialmente menor
Já tivemos a oportunidade de escrever nesta ConJur sobre a necessidade de alteração da Súmula 270 do Tribunal de Contas da União, já que a escolha de marca tem previsão expressa na NLLC (nova Lei de Licitações e Contratos). Também já nos manifestamos em nossa obra, abaixo referida (pág. 47/49) sobre o “procedimento para vedação […]
Juíza de MS ordena que Spotify reative perfil de usuário em até 48h
Por entender que estavam presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência — probabilidade do direito e perigo de dano —, a juíza Larissa Luiz Ribeiro, da Comarca de Pedro Gomes (MS), determinou que o Spotify reativasse a conta de um usuário. A decisão foi provocada por ação de obrigação de fazer em que […]
AGU e CJF fazem acordo de cooperação técnica para acelerar processos
Advocacia-Geral da União (AGU) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) firmaram, nesta segunda-feira (11/12), acordo de cooperação técnica com o objetivo de fomentar a conciliação, reduzir a litigiosidade e dar celeridade aos processos envolvendo as autarquias e fundações públicas federais. A solenidade ocorreu no plenário do Conselho da Justiça Federal, em Brasília. O principal […]
Aditamento provocado: ainda acontece no Brasil?
Magistrado não é parte e não deve ter interesse quanto à efetividade da acusação formulada pelo Ministério Público em forma de denúncia; ao juiz incumbe exclusivamente a função de apreciar as alegações em seu aspecto formal, em um primeiro momento, e no espectro material, após a instrução processual. Ao receber a denúncia, o juiz deve […]
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Por unanimidade de votos, essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, encerrado na manhã desta quarta-feira […]
PL cita ‘fortes índicios de corrupção’ em alegações finais contra Moro
Nas alegações finais da ação de investigação judicial eleitoral (Aije) em que pede a cassação do senador Sergio Moro (União Brasil), o PL cita “fortes indícios de corrupção” da campanha do ex-juiz e proeminente líder da “lava jato”. O documento, que é a última etapa de argumentos antes de o parlamentar ser devidamente julgado, ainda […]
Xuxa terá que pagar R$ 40 milhões por plágio de personagens, fixa TJ-RJ
A empresa Xuxa Promoções e Produções terá de desembolsar mais de R$ 40 milhões por apropriação indevida dos personagens de A Turma do Cabralzinho. O valor da condenação foi fixado nesta quarta-feira pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O colegiado deu parcial provimento ao agravo regimental da […]
Sabatina conjunta para ocupar vaga no Supremo e na PGR não é inédita
Diferentemente do que afirmou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), não foi esta a primeira vez que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado sabatina, em uma mesma sessão, indicados para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal e na Procuradoria-Geral da República. O precedente é de 18 de maio de 1989, quando foram sabatinados Celso […]
Relevância do canal de denúncias para efetividade da Cipa
Constitucionalmente é assegurado ao trabalhador o direito essencial à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, inciso XXII da CF/88), aliado à garantia de seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador (artigo 7º, inciso XXVIII da CF/88), visando assim perfazer a garantia fundamental […]
