Ano: 2023

Efeito suspensivo nos embargos à execução e caráter elitista do Processo Civil

O termo “discriminação” encontra suas raízes etimológicas no latim discriminatiōne, aludindo ao ato ou efeito de discriminar. Em uma perspectiva prática, pode ser definido como a expressão de um tratamento desigual direcionado a grupos específicos de pessoas e setores da sociedade. A discriminação se manifesta em diversos contextos do cotidiano social, sendo nosso enfoque a […]

Pagamento contínuo de incentivo variável configura natureza salarial da verba

O recebimento habitual de “prêmios” por desempenho demonstra a natureza salarial dos valores pagos ao empregado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) manteve sentença que autorizou a integração da parcela de incentivo variável e reflexos a um trabalhador de uma empresa de telefonia.  No recurso, a companhia insistia no […]

‘Brasil deve especificar meios de defesa da democracia’, diz advogado e professor

Embora a Constituição Federal e as instituições tenham ferramentas suficientes para defender a jovem democracia brasileira, a falta de critérios explícitos para esse exercício abre uma brecha perigosa: a de transformar toda resposta a um ataque antidemocrático, que deve ser necessariamente enérgica, em revanchismo. O momento de corrigir isso é agora. A opinião é do […]

Risco de crimes cometidos no interior de shopping e hipermercados

Julgados recentes dos tribunais de nosso país têm trazido certa preocupação aos empreendedores com um entendimento, cada vez mais abrangente, acerca da responsabilidade civil do estabelecimento comercial tido como de grande porte pela reparação de danos ao consumidor decorrentes de ilícitos objeto de ações criminosas em seu interior. O entendimento firmado através da Súmula nº […]

O MPT entre dois mundos

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça do Trabalho 2024, lançado na última quinta-feira (30/11). A versão online é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui ). O Ministério Público do Trabalho vive hoje em dois mundos com extremos contrastantes e opostos. De um lado, a […]

STJ reduz em 90% multa à Prefeitura por manter famílias em área de risco

Embora não possa analisar fatos e provas, o Superior Tribunal de Justiça está autorizado a alterar o valor da multa decorrente do descumprimento de uma decisão judicial quando verificar ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial do município de São Paulo […]

TJ-ES anula instrução depois de cartório perder gravação de audiência

A perda da gravação da audiência instrutória em que houve a oitiva do réu e o depoimento de testemunhas inviabiliza a preparação efetiva da defesa e da acusação, priva o acesso dos jurados a informações e fere de morte o possível reexame do caso em recurso. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal […]

Cavalcanti Filho, o escritor que encontrou Fernando Pessoa

José Paulo Cavalcanti Filho contou em animada entrevista que encontrou Fernando Pessoa em Lisboa[1], ainda que o escritor tivesse falecido em 1935 (nasceu em 1888). Insistiu. Encontrou mesmo. Eu acredito. Narrou que viu o escritor na Praça Camões, que correu atrás dele, que saiu em debandada, que trocou de calçada, que dobrou a rua. Disse […]

As lições do campeonato brasileiro de futebol às profissões jurídicas

Sem qualquer pretensão de ser um especialista em futebol, ainda assim acompanhei e desfrutei o Campeonato Brasileiro da Série A, quiçá, de todos, o mais emocionante de toda a história desta competição. Desde logo esclareço que o clube de minha preferência saiu-se mal e, portanto, ao enaltecer algum, não revelo nenhum sentimento particular. Spacca Estabelecidas […]

Programa de compliance de terceiro na prevenção de riscos a empresas

A contratação de parceiros, prestadores de serviços, subcontratados, entre outros, é uma das inúmeras preocupações do setor de integridade e compliance de uma organização. Espera-se de um bom e efetivo programa de compliance a sistematização de um procedimento adequado de due diligence anticorrupção, para que a empresa possa identificar possíveis inconsistências na conduta de seus […]