Regularidade fiscal: condição à recuperação judicial e a execução fiscal
Em recente julgamento — Recurso Especial 2.053.240-SP — a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a apresentação de certidão de regularidade fiscal federal é condição para o deferimento da recuperação judicial. Essa decisão marca uma virada no entendimento que até então estava consolidado, uma vez que a jurisprudência da referida corte dispensava […]
Declaração Universal dos Direitos Humanos: a lógica das vítimas
A Declaração Universal contém 30 artigos antecedidos por um preâmbulo. Estes, nos seus considerandos, fundamentam e iluminam as razões que justificaram sua proclamação pela Assembleia Geral da ONU. Sua análise permite uma leitura da realidade internacional distinta da tradicional. Do ponto de vista da concepção sobre a dinâmica do funcionamento do sistema internacional e da […]
O quanto avançamos neste Dia Internacional dos Direitos Humanos
Comemora-se hoje o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Em 1948, há exatos 75 anos, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos (Dudh) pela Assembleia Geral da ONU, como um “ideal a atingir por todos os povos e todas as nações” (ONU, 1948). Trata-se, portanto, de um marco significativo, elaborado no contexto histórico da Segunda […]
Direitos humanos e o desafio do Princípio do Não Retrocesso Social
No dia 10 de dezembro de 1948, exatos 75 anos atrás, a humanidade estabelecia um novo referencial civilizatório, algo que pudesse nortear os Estados no campo ético e institucional e que fosse capaz de colocar o homem, espécie, no centro dos interesses políticos, econômicos e porque não dizer bélicos. Nascia a Declaração Universal dos Direitos […]
Plano de saúde deve comprovar pertinência de reajuste, diz TJ-SP
O plano de saúde que não comprovar documentalmente a pertinência de reajuste pode ter nulidade decretada pela Justiça. Assim, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 45ª Vara Cível da Capital que declarou nulos os reajustes de plano de saúde de casal no ano de 2022 […]
O acordo tributário entre o Brasil e os Emirados Árabes
O Brasil e os Emirados Árabes Unidos celebraram em 2021 a convenção para evitar a dupla tributação, seguindo sempre o modelo da OCDE, que, para melhor entendimento do leitor, pode ser compreendido como um acordo entre países. A convenção foi ratificada pelo Congresso através do Decreto Legislativo nº 4/2021, e seu texto entrou no ordenamento […]
Advogado que pede honorários sem comprovar serviço age de má-fé, diz juiz
Age de má-fé o advogado que pleiteia o pagamento de honorários por serviços prestados a um município, mas não apresenta cópia do contrato nem do processo em que teria atuado. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Guilherme Valente Soares Amorim, de Cantanhede (MA), para negar o pedido de um advogado que cobrava honorários pela […]
STJ concede HC para juiz da Execução providenciar exame para preso doente
É possível o uso do Habeas Corpus para determinar que o Juízo de Execução providencie exames médicos em um preso com problemas comprovados e graves de saúde. A conclusão foi adotada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento finalizado no final de novembro. O pedido original da defesa era de concessão da […]
Metaterritórios e refugiados climáticos
As notícias dos últimos anos, corroboradas por pesquisas científicas, indicam que podemos estar vivenciando “o fim da aventura humana na Terra” [1], e o fato de faixas territoriais significativas caminharem pouco a pouco para a submersão como consequência do descongelamento das calotas polares não é nenhuma novidade. A ficção que representa nossa terra arrasada conta […]
13ª Vara de Curitiba absolve José Dirceu de crime de lavagem de dinheiro
Não é admissível que um ato de receber vantagem indevida sirva para caracterizar o delito antecedente de corrupção e, ao mesmo tempo, que figure o delito de lavagem de dinheiro de maneira autônoma. Com esse entendimento, o juiz Fábio Nunes Martino, da 13ª Vara Federal de Curitiba, absolveu o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, […]
