Meta diz ao STF que não possui vídeo postado por Bolsonaro após ataques
A Meta, empresa dona do Facebook, informou ao Supremo Tribunal Federal que é materialmente impossível fornecer o vídeo postado por Jair Bolsonaro dias após o 8 de janeiro, no dia 10. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo. O vídeo apresentava questionamentos sobre a urna eletrônica e difundia a ideia falsa de que […]
MP reconhece erro de contador para arquivar inquérito contra empresários
Por ausência de justa causa, o Ministério Público de São Paulo decidiu arquivar ação penal contra empresários suspeitos de sonegação fiscal. Durante a investigação, o MP entendeu que havia razoáveis dúvidas quanto a possível conduta dolosa dos investigados. A investigação foi provocada por erro material do contador da empresa que lançou indevidamente na escrituração contábil […]
TRF-1 afasta prisão de empresário baseada em suposições e conjecturas
A prisão cautelar, por ser medida excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. Com esse entendimento, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu Habeas Corpus para determinar a soltura do empresário acusado […]
Lei da Igualdade Salarial: desafios trabalhistas, concorrenciais e de proteção de dados
A Lei 14.661/2023, que regulamentou procedimentos para assegurar que não haja disparidade de salário entre homens e mulheres exercentes das mesmas funções, trouxe em seu bojo obrigações específicas a este respeito, tais como a exigência de que empresas estabeleçam mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios, disponibilizem canais específicos de denúncia de discriminação salarial […]
Conselho não pode proibir médicos de divulgarem especialização
O Conselho Federal de Medicina extrapola o seu poder regulamentar ao impor restrições à publicização das titulações de pós-graduação lato sensu. Esse foi o entendimento do juiz Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, para confirmar tutela de urgência para declarar a ilegalidade de resoluções que limitam a divulgação […]
Não é possível suspender fornecimento de água por dívidas do passado
Considerando que água é um bem essencial para sobrevivência, não é possível suspender seu fornecimento por dívidas do passado. Essa medida só é válida em caso de inadimplemento atual e desde que o consumidor seja previamente notificado. Esse foi o fundamento que a juíza Adriana da Silva Frias Pereira da 1ª Vara Cível usou para […]
Banco deve indenizar por negativar nome de cliente indevidamente
O banco que, mesmo após a quitação do empréstimo, promove a negativação do nome do cliente em cadastros de restrição de crédito, causa danos morais, que devem ser indenizados. A conclusão é da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre (MG), que manteve a sentença de condenação de uma instituição bancária. A votação foi […]
Qual a combatividade esperada do Ministério Público em uma democracia?
A coluna de hoje [1] abordará um tema muito caro ao nosso professor Lenio Streck: Ministério Público. A instituição é um marco para a democracia brasileira, tema também afeto da Crítica Hermenêutica do Direito. E, ao fim e ao cabo, refletir sobre a atuação do Ministério Público é pensar acerca do próprio Estado Democrático de […]
Resolução 407 do CNSP: seguros de grandes riscos e liberdade contratual
Como equilibrar controle do Estado e liberdade contratual em setores estratégicos da economia? A regulação do mercado de seguros enfrenta de longa data essa pergunta. Exemplo disso: a nova Resolução nº 407/2021 do Conselho Nacional de Seguros Privados, que disciplina os chamados seguros de grandes riscos. Este texto trata da filosofia regulatória por trás dessa […]
Prêmio Espírito Público 2023 recebe inscrições até 15 de janeiro
O Prêmio Espírito Público 2023 — maior premiação oferecida para servidores públicos do país — está com as inscrições abertas até o próximo dia 15 de janeiro. A premiação contempla profissionais que trabalham na administração pública brasileira (União, estados ou municípios). Podem ser inscritos projetos em sete categorias: Desenvolvimento Social; Educação; Gestão de Pessoas; Gestão […]
