Ano: 2023

Para advogados, volta de ações penais para turmas do STF garante ampla defesa

Advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmaram que a decisão do Supremo Tribunal Federal de devolver para as turmas da corte a competência para julgar ações penais originárias garante a ampla defesa e que haja duplo grau de jurisdição no tribunal. A alteração só vale para novas ações. As que já foram instauradas até […]

O julgamento virtual e secreto nos tribunais

A Constituição determina a publicidade não apenas das decisões como dos julgamentos. A Carta Magna nos garante que o procedimento do julgamento seja público (artigo 93, IX e incorporado no CPC/15 em seu artigo 11), como verdadeiro ato do processo. Isto é, o rito de pronunciamento e debates que leva a uma decisão colegiada tem […]

Duas pessoas em uma moto não configuram justa causa para abordagem pessoal

Ainda que em grandes cidades os crimes de roubo sejam corriqueiramente cometidos por duas pessoas trafegando na mesma motocicleta, essa situação, por si só, não justifica que a Polícia Militar aborde e reviste pessoas a esmo. Com essa conclusão, e por maioria apertada de 3 votos a 2, a 6ª Turma do Superior Tribunal de […]

TST reflete a crise que permeia o universo do trabalho no país

  *Reportagem publicada no Anuário da Justiça do Trabalho 2024. A versão online é gratuita e pode ser acessada no site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler) e a versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui ). Instância máxima da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho reflete em parte a crise que permeia o […]

A fiabilidade e o disclosure da prova digital

Atualmente, somos testemunhas de um avanço da tecnologia que implica numa verdadeira revolução digital. De uma inicial (e precária) digitalização, hoje vivemos a era da “plasticidade” da informação — transmitida na forma de texto, áudio, vídeo, etc. — e de novas possibilidades de interconexões que propiciam o surgimento da internet das coisas. Esse movimento disruptivo […]

Tombamento constitucional dos sítios e documentos quilombolas

A Constituição de 1988 dedicou especial atenção em relação à preservação da cultura das comunidades originárias de quilombos, também chamadas de quilombolas, mormente em razão da conjuntura histórico-social vivenciada na época do seu advento (celebrava-se o centenário da abolição da escravidão e o movimento de resgate de nossas dívidas seculares com o povo de origem […]

TJ-MG considera contemporânea preventiva para estupro ocorrido há 22 anos

A contemporaneidade da prisão preventiva não está relacionada à data do crime, mas aos motivos que justificam a sua decretação. Com base nesse entendimento, por 2 votos a 1, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu provimento a um recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e determinou […]

‘A bruxa e o capitão’: sobre o maior erro judiciário da história do Paraná

“Muitos querem expulsar demônios, e acabam eles mesmos entrando nos porcos”[1] Hermann Melville Em 9 de novembro de 2023, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná retomou o julgamento da revisão criminal, ajuizada contra a condenação das sete pessoas acusadas do homicídio do menor Evandro Ramos Caetano, em 1992 na cidade de […]

Declaração Universal dos Direitos Humanos: os seis padrinhos

A Declaração, ao lograr este consenso moral e político — com as implicações jurídicas que foi adquirindo e que adiante serão discutidas — muito deve a um reduzido número de personagens que foram decisivos na sua formulação e subsequente aprovação. Dizia o eminente historiador inglês Lord Acton, em carta a Mary Gladstone, que as ideias, […]

Destino dos contratos da Sabesp após o programa de desestatização

Uma vez autorizada a desestatização da Sabesp, disposta no Projeto de Lei paulista nº 1.501/2023, aprovada em sessão de 6 de dezembro de 2023 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), os holofotes tendem a ser direcionados para a forma como a privatização substancial ocorrerá, em especial para a regra posta pelo artigo […]