Custas judiciais do TJ-SP e rol de diferimento: perda de uma chance
Por ocasião da Lei nº 17.785/23-SP, que alterou a Lei de Custas Judiciais de São Paulo (Lei nº 11.608/03-SP) [1], que majorará em geral as custas dos litígios a partir de 3 de janeiro de 2024 [2], e da importância natural e cotidiana do tema, anima-se a apresentar singela contribuição quanto a ponto importante e, […]
Lula sanciona, com 14 vetos, lei que altera controle de agrotóxicos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (28/12), com 14 vetos, a Lei 14.785/2023, que trata do controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no Brasil. A lei, cujo projeto estava em tramitação desde 1999, estabelece regras para o uso desses produtos com potencial de prejudicar a saúde humana e animal, bem como […]
Lula sanciona, com 14 vetos, lei que altera controle de agrotóxicos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (28/12), com 14 vetos, a Lei 14.785/2023, que trata do controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no Brasil. A lei, cujo projeto estava em tramitação desde 1999, estabelece regras para o uso desses produtos com potencial de prejudicar a saúde humana e animal, bem como […]
Caí no golpe do Pix e fiz o procedimento de reembolso, mas não recebi meu dinheiro de volta
Lançado em 2020, o Pix veio para ficar. E essa ferramenta nada mais é do que uma transferência bancária instantânea. A ferramenta faz com que os usuários consigam a qualquer dia do ano, sem limite de horário, realizar transferências bancária, nas quais o dinheiro imediatamente fica disponível na conta do recebedor. Infelizmente, essa facilidade trazida […]
Turma Nacional de Uniformização afeta seis temas como representativos da controvérsia
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou seis novos temas como representativos da controvérsia em sessão virtual de julgamento realizada no período de 7 a 14 de dezembro. As questões controvertidas submetidas a julgamento foram as seguintes: Tema 346 – “Definir se a percepção da rubrica ‘abono de permanência Emenda Constitucional (EC) n. […]
Partidos pedem que Supremo valide lei do marco temporal
Três partidos políticos pedem ao Supremo Tribunal Federal que declare a validade da lei que estabelece o marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. Marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito […]
Quanto vale a honra? — as baixas indenizações que estimulam ofensores
“Ai dos que promovem leis injustas e redigem sentenças opressoras para negar justiça aos fracos e privar do direito os pobres de meu povo de modo a despojar as viúvas e roubar os órfãos!” (Is 10,1-2. BÍBLIA SAGRADA. Aparecida-SP, Ed. Santuário, 2018, 21. impres., p. 1093). Há algo de muito errado nas indenizações por […]
STJ concedeu, em média, 43 HCs por dia em 2023; 45% foram sobre tráfico
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça concederam a ordem em Habeas Corpus e recursos em HC criminais 15.896 vezes em 2023. A média é 43,5 concessões por dia, incluindo finais de semana, feriados e recesso, em que as análises ficam por conta da presidência da corte. O levantamento é do advogado David Metzker, que […]
STJ concedeu, em média, 43 HCs por dia em 2023; 45% foram sobre tráfico
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça concederam a ordem em Habeas Corpus e recursos em HC criminais 15.896 vezes em 2023. A média é 43,5 concessões por dia, incluindo finais de semana, feriados e recesso, em que as análises ficam por conta da presidência da corte. O levantamento é do advogado David Metzker, que […]
Casa em área de preservação tem direito a fornecimento de água, decide TJ-SP
O fornecimento de água é serviço essencial e, por essa razão, não pode ser negado pelo Poder Público, seja diretamente ou por meio de empresa concessionária. Em respeito ao princípio constitucional da dignidade humana, esse abastecimento deve ser garantido mesmo se for em área de preservação ambiental. Desse modo decidiu a 2ª Câmara Reservada ao […]
