Supremo cria Ouvidoria e aumenta estrutura de apoio à jurisdição
O Supremo Tribunal Federal alterou sua estrutura organizacional para adequá-la ao plano estratégico da gestão do ministro Luís Roberto Barroso na Presidência da corte, para o biênio 2023-2025. Entre as novidades estão a criação da Ouvidoria do STF, a ampliação da estrutura de apoio à jurisdição e o incremento às medidas de inteligência artificial. Com […]
Um ineditismo inoportuno do Tribunal Constitucional Federal alemão
Desde o dia 15 de novembro de 2023, o governo alemão procura um remédio para uma dor de cabeça inesperada. A “coalisão semáforo”, constituída pela difícil combinação do Partido Social-Democrata da Alemanha (SPD), com a Aliança 90/Os Verdes (Bündnis 90/Die Grünen) e com o Partido Democrático Liberal (FDP), enfrenta uma crise governamental — literalmente — […]
STF suspende decisão que impôs retirada de conteúdo ao Estadão
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira (8/12) decisão da Justiça do Maranhão que havia imposto retirada de conteúdos e retratação ao jornal O Estado de S. Paulo. Zanin afirma, em seu despacho, que a decisão da 8ª Vara Cível de São Luís não apresenta razões legítimas para impedir a divulgação […]
TRF-4 reconhece cerceamento de defesa em ação que paralisou pedreira no PR
A desembargadora Gisele Lemke, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), reconheceu que houve cerceamento de defesa e, por isso, concedeu efeito suspensivo para limitar a decisão que paralisou as atividades de uma pedreira em Foz do Iguaçu (PR), com a alegação de dano ambiental. No recurso, a empresa sustentou que a decisão que […]
Ativos complexos e uso do stalking horse em processos de RJ
A previsão de venda de ativos está entre os mais utilizados meios de recuperação judicial. Contudo, efetivar tais alienações nem sempre será uma tarefa fácil. Especialmente quando envolver não apenas um bem, mas um conglomerado mais complexo, como uma unidade produtiva isolada (UPI), que consiste em uma forma de organização de bens, em que se […]
Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo
A falta de aviso ao investigado sobre o seu direito de ficar em silêncio, durante a fase do inquérito policial, só gera nulidade se for demonstrado que isso causou efetivo prejuízo à defesa. Com esse entendimento unânime, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus e manteve a prisão preventiva de um […]
Preservando as fronteiras da identificação na Polícia Civil na dicção da Lei nº 14.735/23
Este artigo examina a diferenciação entre o Departamento de Identificação Civil e os Institutos de Identificação dentro da estrutura da Polícia Civil brasileira, conforme estabelecido pela Lei nº 14.735/23 [1]. Argumenta-se que a legislação vigente preserva a autonomia funcional entre as unidades, refletindo a especificidade de suas atribuições e a importância de manter a integridade […]
Não é possível receber embargos como apelação criminal, diz Justiça do PR
Não é possível receber embargos de declaração como se fossem uma apelação criminal, uma vez que tais instrumentos processuais possuem funções e prazos diferentes. Esse foi o entendimento da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná ao acolher Habeas Corpus para anular decisão que recebeu os embargos como apelação criminal. O caso envolve uma […]
Aasp elege novo terço do Conselho Diretor para o triênio 2024-2026
A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) promoveu nesta quinta-feira (7/12), nas suas unidades Centro e Jardim Paulista, a eleição para renovação do terço do Conselho Diretor, que corresponde a sete conselheiros. Foram eleitos os integrantes da Chapa 1, vencedora do pleito. São eles: Antonio Carlos de Almeida Amendola; Clarisse Frechiani Lara Leite; Helena […]
Desmonte da Previdência e aniquilamento do Direito do Trabalho
Não de agora, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo, monocrática ou turmariamente, por cassar decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo de emprego. As decisões, em regra, baseiam-se num princípio inexistente na Constituição, que é o da “livre iniciativa”. Adotando posição que sequer os liberais ingleses do século 18 adotariam sem se envergonhar, atestam, […]
