Fruição de lote vago em contrato de compra e venda de imóvel
Positivado o direito (inciso I, do artigo 32-A da Lei 13.786/18), por qual razão não aplicá-lo? O cenário da compra e venda de imóveis no Brasil foi substancialmente alterado pela promulgação da Lei 13.786/18, conhecida como a Lei do Distrato. Com efeito, o referido veículo normativo surgiu com o objetivo de “disciplinar a resolução do […]
Empresa tem obrigação de fazer cumprir normas de segurança no trabalho
A empresa não tem obrigação somente de orientar e fornecer os equipamentos de segurança, mas de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Granosul Agroindustrial Ltda., de Cambé (PR), pela morte de um auxiliar soterrado […]
É possível conceder domiciliar a condenada ao regime fechado, diz ministro do STJ
É possível conceder o benefício de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, ainda que elas tenham sido sentenciadas ao regime fechado. Seguindo esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou uma mulher condenada por tráfico de drogas a cumprir pena em prisão domiciliar. De acordo com […]
Prescrição em execuções fiscais e o Tema Repetitivo 179 do STJ
No ano de 2009, após a fixação do Tema Repetitivo 179 pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento de que a prescrição tributária seria “consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário”. Muito embora esse entendimento sempre tenha agredido nossa percepção […]
Criação e organização da Justiça Militar exige previsão em lei, diz STF
O Supremo Tribunal Federal, em Plenário virtual, declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que tratam da organização e da criação da Justiça Militar estadual. A decisão foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR argumentava que as normas deveriam seguir […]
Decisão do STF sobre precatórios irá facilitar investimentos em infraestrutura
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade parcial da limitação ao pagamento de precatórios imposta em 2021, com a possibilidade de o governo regularizar R$ 95 bilhões do estoque de sentenças judiciais sem esbarrar em regras fiscais, autorizando o pagamento dos débitos em desfavor da União, que poderão ser pagos até o final de 2026. […]
Auxílio-alimentação de servidor mantém natureza salarial mesmo após reforma
A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação promovida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) não atinge situação anterior já consolidada por lei municipal. Essa conclusão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O colegiado decidiu pela manutenção da natureza salarial do benefício de um servidor público, mesmo após a reforma, por considerar que […]
Compra ou locação de bens: vantajosidade ou discricionariedade?
A Lei nº 14.133/2021 absorveu muitos posicionamentos de julgados dos tribunais de contas, notadamente do Tribunal de Contas da União (TCU). Isso pode ser observado ao longo de todo o corpo normativo, sobretudo quando se tratam de normas evasivas, cuja minuciosidade não remonta à abstração e generalidade típica de lei, quando muito de regulamento. Em […]
In dubio pro societate é metáfora para definir exigência da prova, diz ministro do STJ
Para o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, o princípio in dubio pro societate, segundo o qual as dúvidas em certos processos devem ser resolvidas a favor da acusação, não existe. É apenas um atalho argumentativo para explicar que algumas decisões têm standards probatórios específicos. Essa reflexão foi feita durante julgamento em que […]
Uberização cria oportunidades, mas releva direitos dos trabalhadores
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça do Trabalho 2024, lançado quinta-feira (30/11). A versão online é gratuita e pode ser acessada no site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler) e a versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui ). Uber, Ifood, Rappi, Loggi, Lalamove, 99, GetNinjas e outras plataformas semelhantes estão envolvidas na maior polêmica […]
