Duração razoável do processo do trabalho
A morosidade processual apresenta-se como uma das principais causas de descrédito do Judiciário, uma vez que, como disse Rui Barbosa, “a justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta” (BARBOSA, R., Oração aos Moços, 1921). Na mesma linha pontua Humberto Theodoro Jr. que “justiça tardia não é justiça e, sim, denegação de justiça” […]
Possibilidade de cessão de crédito derivado de astreintes
Como é sabido, a cessão de crédito consubstancia-se num negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação fungível, denominado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor. Dispõem, a propósito, o artigo 286 e seu parágrafo único do Código Civil que: “o credor pode […]
Prefeitura de SP deve apresentar plano contra enchentes na Zona Leste
Em decisão liminar publicada no último dia 1º, a juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou que a prefeitura paulistana apresente, em até 20 dias, um plano contra enchentes no bairro de Ermelino Mattarazzo, periferia da Zona Leste de São Paulo. A julgadora ainda ordenou que o […]
Promotor reconhece que só denunciou Haddad por retaliação
O promotor Marcelo Milani reconheceu que só denunciou Fernando Haddad por improbidade administrativa como forma de retaliação contra o ex-prefeito de São Paulo. A admissão foi feita em uma ação que Milani movia contra Haddad. Segundo a jornalista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo, ele desistiu do processo, e a desistência foi homologada nesta quinta-feira […]
Guarda compartilhada segue sendo a regra; guarda unilateral, a exceção
Histórico resumido da guarda compartilhadaO escopo deste estudo restringe-se a uma análise da modificação parcial do regime da guarda compartilhada, a partir da vigência da Lei 14.713/2023, especificamente no que se refere à nova redação do artigo 1.584, parágrafo 2º do Código Civil, trazida pelo novo diploma legal. O regime da guarda compartilhada foi adotado […]
Competência para julgar ações penais volta a ser das turmas do Supremo
Para advogados, medida vai desafogar o Plenário e aumentar as possibilidades de defesa, já que algumas decisões de Turmas poderão ser revistas
O apagão das canetas: fato ou fake?
Um suposto “apagão das canetas” tem sido propalado por observadores e estudiosos da administração pública. A expressão designa uma pretensa paralisia decisória, e mesmo executiva, entre gestores e outros agentes públicos, por medo de questionamentos e responsabilizações futuras, por parte dos órgãos de controle. O receio de responsabilização, em si, não é externalidade negativa do […]
‘Lava jato’ morre por vaidade
A divulgação da lista enviada pelo procurador-geral da República ao Supremo Tribunal Federal no final do ano de 2014 gerou um clima de ansiedade e de expectativa. A sociedade estava diante de um processo de “limpeza” que envolveria a classe política, que alguns se referem como “o andar de cima”. Finalmente o Direito Penal atingiria […]
STF suspende ação do Amapá sobre regime previdenciário estadual
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a ação cível originária (ACO) em que o estado do Amapá contesta sua inclusão no Cadastro Negativo de Informações Previdenciárias e a não emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pela União. A suspensão vale até que o tribunal estabeleça tese de repercussão geral (Tema 968) […]
Desafios para cumprir cotas PcD no segmento marítimo
Esta artigo procura a uma abordagem reflexiva sobre implicações no setor marítimo da aplicação do artigo 93 da Lei 8.213/1991, a qual determina às empresas o preenchimento de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Não se pretende, absolutamente, resilir o tema, pois se verifica nos tribunais brasileiros a […]
