Para TRT-9, vínculo de ‘uberizados’ não é de competência da Justiça do Trabalho
Decisão inaugura um novo flanco na disputa jurisprudencial e de competências existente entre a Justiça comum e a do Trabalho
Honorários de sucumbência equitativos depois da Lei 14.365/22
Com a edição da Lei nº 14.365, em 2 de junho de 2022, foram acrescentados três parágrafos ao artigo 85 do Código de Processo Civil, conferindo um melhor desenho dos honorários de sucumbência. Segundo a referida lei, deverá o juiz respeitar um piso de valor na fixação da verba honorária, nos seguintes termos: “Art. 85. […]
Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo
A falta de aviso ao investigado sobre o seu direito de ficar em silêncio, durante a fase do inquérito policial, só gera nulidade se for demonstrado que isso causou efetivo prejuízo à defesa. Com esse entendimento unânime, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de Habeas Corpus e manteve a prisão preventiva de um réu que […]
Cosit 253/2023: Receita ‘legisla’ a favor de cancelamento de incentivo fiscal
Na última semana de outubro, a Receita Federal publicou a solução de Consulta Cosit nº 253/2023, que indica que as receitas provenientes de dois diferentes incentivos fiscais de ICMS — como o crédito presumido e redução da base de cálculo — passarão a ser tributados, a partir de janeiro do próximo ano. A formalização extrapola […]
TJ-RJ afasta Ednaldo Rodrigues da chefia da CBF e nomeia presidente do STJD como interventor
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro destituiu Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF. O colegiado entendeu que era nulo um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a instituição que comanda o futebol brasileiro e o Ministério Público, que resultou na eleição do cartola. A decisão se […]
CNMP suspende remoção e PAD contra promotor Jacson Zilio
O conselheiro Rogério Magnus Varela Gonçalves, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em decisão liminar, suspendeu a tramitação da remoção por interesse público e o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que correm contra o promotor Jacson Zilio na Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná. Os trâmites estão suspensos até que se julgue o mérito do […]
Ágio e empresas-veículo: lacuna legal permanece mesmo com nova decisão do STJ
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão inédita e favorável aos contribuintes nos autos do REsp 2.026.473/SC, permitindo o aproveitamento fiscal do ágio por rentabilidade futura (goodwill) em operações com ágio interno e empresas-veículo, isto é, sociedades usualmente constituídas por um curto período para receber um aporte financeiro e adquirir um investimento, muitas […]
Empresa de venda de passagem de ônibus deve indenizar passageiro por atraso
A responsabilidade dos fornecedores é objetiva e solidária, razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe a eles repararem os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Com base nesse fundamento, o juiz Ricardo Souza Braga Chaves Faria, da Unidade Jurisdicional de Nova Lima (MG), condenou uma empresa de venda […]
Juiz condena banco a pagar indenização por alienação indevida
A inclusão indevida de gravame de alienação fiduciária — registro cujo objetivo é informar que um bem está relacionado a um contrato — feita por um banco em um veículo gera dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Esse foi o entendimento utilizado pelo juiz Marcelo Stabel de Carvalho Hannoun, […]
Advocacia criminal como instrumento limitador dos excessos persecutórios do Estado
De acordo com a mitologia grega [1], ao consultar o Oráculo para saber se teria um herdeiro do sexo masculino, o rei Acrísio obteve o prenúncio de que sua filha Dânae daria à luz um menino que, quando adulto, tiraria a sua vida. Atormentado com a predição conforme a qual seria morto pelo próprio neto, […]
