Supremo suspende concursos para a PM-CE que limitam vagas para mulheres
A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os concursos públicos para formação de soldado e de segundo tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE), que destinaram apenas 15% das vagas para mulheres. A decisão foi tomada em ação direta de inconstitucionalidade e será submetida […]
Conrado Hübner é acusado de acumular cargos e será investigado pelo MP
O Ministério Público paulista vai apurar se o cronista da Folha de S.Paulo Conrado Hübner Mendes, que atua também como professor da Universidade de São Paulo (USP), está acumulando cargos de forma irregular, uma vez que tem contrato de exclusividade com a instituição pública. Ele é acusado de improbidade administrativa. O pedido de apuração foi […]
Tema Repetitivo 885 do STJ e cláusula de plano de RJ que prevê suspensão de garantias
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.333.349/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia […]
STF começa a analisar ação que pede regulamentação de exploração do Pantanal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (7/12) uma ação da Procuradoria-Geral da República que pede que seja declarada a omissão do Congresso na edição de lei federal que regulamente a preservação do meio ambiente na exploração de recursos do Pantanal Mato-grossense. Na sessão desta quinta, o relator do caso, ministro […]
Dias Toffoli mantém Sport como único campeão brasileiro de 1987
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que reconheceu o Sport Clube do Recife como único campeão brasileiro de futebol de 1987. A decisão monocrática se deu na apreciação de um recurso extraordinário. A corte estadual havia negado o pedido do Clube de […]
Inconstitucionalidade do Exame Nacional da Magistratura
No dia 14 de novembro de 2023, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou a Resolução nº 531, que altera a Resolução CNJ nº 75/2009, para instituir o Enama (Exame Nacional da Magistratura) como condição prévia à realização das provas pelos futuros juízes e juízas. Ou seja, os candidatos que pretendam prestar concurso para a […]
Estudante com boas notas pode ter colação de grau antecipada
Os alunos que têm um aproveitamento extraordinário nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, podem ter a duração dos seus cursos de graduação abreviada. Com esse entendimento, a juíza Ingrid Aragão Freitas Porto, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei (MG), decidiu que […]
Tribunal mantém justa causa de trabalhador que usou banheiro feminino
Por considerar que o comportamento do trabalhador causou constrangimento a uma colega de trabalho, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a demissão por justa causa de um controlador de acesso que foi flagrado usando o banheiro feminino da empresa. Nos autos, o empregado […]
Moro opta por silêncio parcial ao depor em ação que pode levar a sua cassação
O ex-juiz titular da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, e atual senador, Sergio Moro (União Brasil-PR) prestou nesta quinta-feira (7/12) depoimento em ação eleitoral que pode levar à cassação de seu mandato. O depoimento foi marcado em outubro pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. Na ocasião, o desembargador Dartagnan Serpa Sá, relator do processo, […]
A história da Declaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral da ONU na Resolução 217-A (III) de 10 de dezembro de 1948, foi um acontecimento histórico de grande relevância. Ao afirmar, pela primeira vez em escala planetária, o papel dos direitos humanos na convivência coletiva, pode ser considerada um evento inaugural de uma […]
