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Ano: 2023

Jornalista da Folha pode ser investigado por publicar áudio da equipe de Tarcísio

O promotor Fabiano Augusto Petean solicitou à Justiça Eleitoral investigação contra um jornalista da Folha de S.Paulo que revelou que a equipe do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), durante uma atividade de campanha nas eleições de 2022, ordenou que um cinegrafista apagasse um vídeo de um tiroteio que ocorreu no local da agenda. A informação […]

Cuidados com a guarda unilateral e uso indevido da Lei Maria da Penha

caricatura Rodrigo da Cunha Pereira (2018) [Spacca]

A guarda compartilhada quebra hierarquias e uma estrutura de poder. “A guarda não é sua, nem minha. É nossa.” Isto por si só, já é um avanço, um grande passo em direção ao princípio de melhor interesse da criança e adolescente.  Em 2014, a Lei 13.058 estabeleceu como regra geral a guarda compartilhada. Mas de […]

Ato infracional não caracteriza dedicação a atividades criminosas, decide Gilmar

O benefício do tráfico privilegiado tem como finalidade distinguir o traficante contumaz e profissional daquele que se aventurou na traficância por motivos que se confundem com sua própria sobrevivência. Por isso, negar a sua aplicação exige fundamentação sólida. Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para dar provimento a pedido […]

Prazo decadencial do artigo 38 do CPP e os crimes contra a propriedade imaterial

A propriedade imaterial consiste no conjunto de bens intelectuais e direitos da personalidade. Deste gênero, advêm os direitos autorais, copyrights, patentes, designs, entre outros. A grande maioria dos crimes contra a propriedade imaterial se encontram tipificados em legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.279/96. Por serem considerados crimes de natureza especial, esses delitos se submetem às […]

Hospitais responsáveis por residência precisam oferecer moradia

Instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica têm o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia durante o período de residência. Tal vantagem não pode se submeter exclusivamente à discricionariedade administrativa. Com esse fundamento, a 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Bahia sentenciou o estado ao […]

Concurso público: experimentação administrativa ou lei nacional?

Entre os dias 18 e 19 de agosto de 1984, há 39 anos, a Prefeitura de São Paulo fez o primeiro concurso público prático para ingresso de servidores documentado que se tem notícia no país. Sem qualquer prova teórica escrita, 526 operadores de máquinas pesadas cumpriram no Campo de Marte manobras e exercícios destinados a […]

TJ-MG mantém bloqueio de R$ 900 milhões dos sócios da 123 Milhas

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a personalidade jurídica pode ser desconsiderada quando for, de alguma forma, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Esse foi o entendimento da 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para indeferir agravo de instrumento contra decisão que determinou o bloqueio […]

Gestão de desastres induzidos por ação humana, classificados como tecnológicos

Há basicamente duas categorias de desastres: os naturais e aqueles causados por uma ação humana, chamando a atenção para o fato de que a ação antrópica que leva a um evento adverso, de grandes proporções, com consequências e prejuízos advém do uso econômico da natureza. Os exemplos recentes mais conhecidos aqui são os casos de […]

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