A competência para julgar ações de autônomos e de profissionais liberais
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça do Trabalho 2024, lançado na última quinta-feira (30/11). A versão online é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui ). Embora tenha explodido com a liberação da terceirização e com a exploração de novas modalidades de contaproprismo, como a […]
Burnout, ansiedade e depressão: a nova lista de doenças do trabalho
Enfim, após 24 anos, o Ministério da Saúde divulgou a atualização da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, de modo que houve a incorporação de 165 novas patologias [1]. De acordo com as informações do governo federal, a quantidade de códigos de diagnósticos das enfermidades passa de 182 para 347. Nesse sentido, doenças como a […]
Qual é o ‘é da coisa’ chamada ‘precedente’ e a tese da liberdade de imprensa
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
Volto ao tema pela enésima vez. Falei disso na Conferência Nacional da OAB. As coisas têm de ter um nome. Isso vem da aurora da civilização. Aliás, o capítulo mais bonito do livro Crátilo (Platão) se chama Da Justeza dos Nomes. Ali tudo começa… Qual nome damos ao fenômeno “o Direito é o que os […]
Juiz dos EUA concebe sentença idealizada para dar lição a infratora
A americana Rosemary Hayne, de 39 anos, jogou seu prato de comida mexicana, cheio de molho, no rosto da gerente de um dos restaurantes da cadeia de fast food Chipotle, em Parma, Ohio, transformando uma agressão, que até então era apenas verbal, em algo que fica entre vias de fato e lesão corporal. Ao juiz […]
Banco deve indenizar cliente por empréstimo contraído por golpe
Um banco foi condenado a indenizar em R$ 10 mil por dano moral um aposentado de 76 anos que teve um empréstimo contraído indevidamente em seu nome por estelionatários. A instituição financeira alegou que não teve culpa pela fraude, atribuindo-a exclusivamente a terceiro, mas o juiz Luiz Francisco Tromboni, da 1ª Vara do Juizado Especial […]
Como será o contencioso administrativo para a CBS e o IBS
A reforma tributária não pode vir sozinha. O direito material que está recebendo tratamento e sendo modificado pelo Congresso demandará a renovação do processo tributário que o ampara. É preciso, diante disso, que a PEC 45 abra caminhos, conferindo peso e destaque ao importante alinhamento que se fará necessário no âmbito processual, não deixando de […]
Mais Médicos: perspectivas aos grupos educacionais com novo edital do MEC
No competitivo mercado da educação superior, o curso de medicina brilha como uma das estrelas mais reluzentes. Por essa razão, as grandes empresas do setor estão ávidas pelo novo edital de chamamento público de mantenedoras do Ministério da Educação (MEC). Esse edital promete abrir as portas para a instalação de mais de cem cursos de […]
Ilegalidade da conversão do flagrante antes da audiência de custódia
Prisão em flagrante e audiência de custódiaO conceito de prisão em flagrante apresentado por Aury Lopes Júnior remete à classificação da medida pré-cautelar, de natureza pessoal [1]. O critério configura, para os particulares e as autoridades policiais, respectivamente, a possibilidade e o dever de conferir voz de prisão em flagrante, condicionados às hipóteses legais estipuladas […]
CNJ anuncia as Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2024
Em 2024, os tribunais brasileiros perseguirão 11 metas para garantir à sociedade um serviço mais célere, eficiente e de qualidade. No encerramento do 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou as Metas Nacionais do Poder Judiciário, desenvolvidas anualmente […]
Delito de violência psicológica contra mulher e proteção ao bem jurídico tutelado
É inegável que, atualmente, se vive no Brasil algo que Lopes Jr. (p. 17-31, 2022) denomina de “panpenalização”, consistente na banalização do direito penal, com a criação de uma série de tipos penais, muitas vezes que sequer tutelam algum bem jurídico. Como consequência, tem-se uma quantidade avassaladora de processos nas varas criminais e a exponencial […]
